Cumprimento de sentença 5593143-65.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5593143-65.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5593143-65.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Cleonice Celestina Da SilvaRequerido: Municipio De Luziania DESPACHO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) A parte exequente informa que, embora o Município tenha realizado o pagamento em 02/04/2024, o fez com base em valores válidos até janeiro de 2023, ou seja, sem a devida atualização monetária e juros de mora.Aduz que, conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou RPV, o que autorizaria a cobrança da diferença não paga.Diante da alegação de pagamento a menor e da necessidade de liquidação da diferença pleiteada, o correto é oportunizar à parte exequente a regularização formal do pedido de cumprimento de sentença complementar, observando o disposto no art. 534 do CPC.Visto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença referente à correção monetária, nos moldes do art. 534 do CPC.Findo prazo, havendo requerimentos, conclusos.Caso inerte, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

29/04/2025, 00:00