Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5593147-05.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5593147-05.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente(s): Maria Da Paz CostaRequerido(s): Municipio De LuzianiaD E S P A C H O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Verifica-se nos autos o interesse da parte exequente na obtenção da atualização monetária do valor pago, em razão da mora verificada no cumprimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV).Embora seja evidente o direito do exequente à percepção dos acréscimos legais decorrentes da demora no pagamento, é necessário que seja formalizado novo requerimento de expedição de RPV complementar, observada a sistemática própria dos pagamentos efetuados pela Fazenda Pública.A propósito:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Requisição de Pequeno Valor. A Requisição de Pequeno Valor - RPV é a ordem de pagamento expedida pelo juiz da causa ao representante do órgão estatal competente, por meio de ofício requisitório, de modo que o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, dentro do prazo determinado pela lei. 2. Juros de mora e Correção. Expedição de RPV complementar. Possibilidade. REsp. 1.143.677/RS. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.143.677/RS, firmou entendimento no sentido da possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar para o pagamento de correção monetária e de juros moratórios quando não realizado o adimplemento no prazo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55562994320228090134 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”Visto isso, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença referente a correção monetária, nos moldes do 534 do CPC.Findo prazo, havendo requerimentos, conclusos.Caso inerte, arquivem-se os autos.Luziânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

29/04/2025, 00:00