Execução Fiscal 5192926-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5192926-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5192926-98.2024.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): IAGO AKEL DE FARIA1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de IAGO AKEL DE FARIA, ambos qualificados.2. A parte executada peticionou nos autos requerendo i) o reconhecimento da nulidade da citação e ii) a extinção da presente execução fiscal em razão do depósito integral do débito (mov. 14).3. Instado, o Município quedou-se inerte (mov. 18).É o relatório.Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE4. Preliminarmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”6. Dessa forma, tratando-se as questões arguidas de matéria de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo magistrado, em observância aos princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, recebo a manifestação de mov. 14 como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pelo executado.- DA NULIDADE DA CITAÇÃO7. A parte executada discorre sobre a ausência de citação válida, o que, de plano, não vejo razão. Explico.8. Pois bem, as citações nas ações de execução fiscal são feitas via postal e consideradas realizadas na data da entrega da carta no endereço do executado/devedor, conforme dispõe o art. 8º, II, da lei n. 6.830.9. No caso em estudo, a citação se deu nos moldes exigidos pelo artigo supracitado, sendo encaminhada, via correios, no endereço informado na inicial e constante na CDA, devendo ser considerada válida/regular, pois a lei não especifica que a citação deva ser pessoal, sendo suficiente a entrega do Aviso de Recebimento no endereço da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido:EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM QUE CONSTAM OS NOMES DOS COOBRIGADOS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AJUIZAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante art. 8º da Lei nº 6.830/80, na execução fiscal, é válida a citação feita pela via postal, desde que entregue a carta citatória no endereço do executado, sendo desnecessária a assinatura pelo próprio citando. Outrossim, tem-se que é ônus do contribuinte informar ao Fisco, eventual alteração do seu endereço. 2. No caso em apreço, a citação do sócio ocorreu por carta com AR (evento 103, autos originários), expedida para o endereço do executado/agravante (evento 101, autos originários) e recebida por terceira pessoa (evento 103, autos originários). 3. Não há que se falar em nulidade da citação, ainda que a correspondência tenha sido assinada por terceiro, mormente porque a parte compareceu espontaneamente aos autos, exercendo sua defesa. Ademais, conforme consignado pelo juízo singular, "o comparecimento espontâneo nos autos supre a falta ou a nulidade de citação, conforme inteligência do § 1º do artigo 239 do CPC". Com efeito, tendo em vista a validade da citação do agravante, cabível o deferimento de bloqueio de valores. 4. (...). 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-TO - AI: 00067671220228272700, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 24/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 25/08/2022) - destaquei.10. Ademais, considero válida a citação efetivada no imóvel comercial de propriedade do executado, em que pese terceiros tenham assinado o aviso de recebimento, tendo em vista que a citação por via postal, em ações de execução fiscal, não exige a assinatura do próprio citando, sendo suficiente a entrega no endereço correto, conforme o art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80, e a jurisprudência sobre o tema. 11. Outrossim, a citação realizada no imóvel comercial de propriedade do executado e assinada por terceiros não trouxe prejuízos à defesa do executado, que compareceu aos autos apresentando defesa, inclusive oferecendo depósito para quitação do débito. 12. Logo, a citação realizada é válida e não acarreta nulidade no processo, sendo descabida a alegação da parte executada.13. É o que basta.14. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ante a ausência de nulidade da citação.15. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.16. Em relação ao depósito efetuado e o requerimento de extinção da execução pelo pagamento da dívida, impõe-se atualizar o débito até o momento do efetivo depósito, uma vez que a partir do depósito em dinheiro cessa a responsabilidade do devedor pela atualização e juros de mora (§4º, do art. 9º da Lei nº 6.830/80).17. Neste sentido, necessário se faz a juntada do DUAM da data do depósito (27/09/2024 – mov. 14), a fim de certificar se este foi realizado com as devidas atualizações, bem como para avaliação da interrupção dos juros de mora e correção monetária e, eventual cumprimento da obrigação.18. Isto posto, objetivando promover a melhor prestação jurisdicional, bem ainda, visando a segurança jurídica, DETERMINO:18.1. intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, i) juntar a respectiva D.U.A.M da data do pagamento (27/09/2024 – mov. 14), com a inclusão dos honorários advocatícios, os quais, deverão ser calculados sobre o valor do débito fiscal (acrescidos de seus encargos legais até o efetivo pagamento), com fundamento nos artigos 827, do CPC, e 6º, §4º, da Lei de Execução Fiscal; ii) em caso de crédito remanescente, apresentar o valor do quantum debeatur (débito fiscal + honorários advocatícios), amortizando a quantia depositada (mov. 14).18.2. Com a resposta, intime-se a parte executada para manifestação em 15 (quinze) dias, ressaltando que, constada a presença de saldo remanescente (crédito e honorários desta execução fiscal), deverá no mesmo prazo, promover a sua complementação, sob pena de penhora.18.3. No que tange às custas processuais, sua cobrança será efetuada ao final do processo executivo, sendo promovida pela Central Única de Contadores (CUC), conforme disposto no Informativo nº 05/2024 - UAUS – DJ.19. Decorrido o prazo ou com as respostas, conclusos com urgência.20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.21. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00