Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5325527-37.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença de Homologação - [email protected] S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de JÉSSICA ANTÔNIA RIBEIRO DA SILVA, já qualificados, conforme razões de fato e de direito expostos na inicial e documentos (evento 1).Concedida a liminar (evento 4), noticiou a promovente o pagamento da dívida requerendo a desistência, dispensa das custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC e condenação da promovida em honorários (evento 16).É o relato.Decido.Nos termos do art. 200 e parágrafo único do CPC, os atos das partes (declarações unilaterais/bilaterais de vontade), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos, todavia, a desistência só após homologada.Posto isso, HOMOLOGO o pleito de desistência para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por conseguinte, extinto o processo sem resolução do mérito a teor do artigo 485, VIII, CPC.Todavia, embora alegue acordo extrajudicial, não há qualquer comprovação a respeito, nem mesmo o alegado boleto, aliás, já pacífico na jurisprudência o entendimento de aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC, apenas mediante acordos inseridos e autos e homologados judicialmente.Adiante, pertinentes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS APENSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EXPRESSA NA TRANSAÇÃO. AFASTAMENTO NOS PRESENTES AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 90, § 3º, DO CPC. REFORMA DE OFÍCIO. I. Existente previsão expressa no acordo extrajudicial firmado no entre as partes no bojo da ação revisional apensa, no qual a parte devedora, aqui requerida/apelada, arcaria com honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) a incidir sobre o saldo devedor, o que inclusive já fora cumprido, devem prevalecer os termos do acordo, afastando-se a incidência da referida verba nos presentes autos. II. Dispõe o art. 90, § 3º, do CPC que: se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.? III. Assim sendo, reforma-se de ofício a sentença para dispensar as partes das custas processuais remanescentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO 5270242-70.2017.8.09.0137, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, ajuizada pelo apelante, foi extinta sem resolução de mérito, antes mesmo da angularização da lide, porque efetuada a quitação extrajudicial das parcelas vencidas pela devedora. 2. Não se aplica o § 3º do artigo 90 do CPC na espécie, pois não houve transação homologada em juízo, quanto menos desistência da ação, renúncia a direito ou reconhecimento do pedido pela parte adversa, que, conforme já sublinhado, sequer integrou a relação jurídica processual. 3. Nos termos do artigo 82 do CPC, compete ao apelante, na condição de autor, arcar com as despesas processuais decorrentes da propositura da ação. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-DF 07122876420198070018 DF 0712287-64.2019.8.07.0018, relator.: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 11/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Lado outro, incabível condenação da parte sequer citada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nem mesmo formalizada a relação processual.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatória, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021) (grifei)“(…) 2. O entendimento desta Corte Superior, na hipótese de a execução ser extinta em decorrência de pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, é no sentido de que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, porquanto, à época do ajuizamento da execução fiscal, era legítima a persecução do crédito. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/8/2019; REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda Turma, DJe 29/5/2019. (…)” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 13/8/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.Custas processuais pela promovente e sem incidência de honorários advocatícios.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00