Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5295780-59.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (2) 1. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença relativo aos honorários de sucumbência em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. 2. Diante da ausência de pagamento voluntário por meio de RPV pela municipalidade, foi realizado o sequestro do valor exequendo, via Sisbajud. 3. Instados, a parte exequente pleiteou pela transferência da quantia penhorada, informando a conta bancária; o executado manifestou ciência da constrição e requer a liberação de eventual saldo excedente. É o relatório. Decido. 4. Pois bem, o bloqueio realizado via Sisbajud nas titularidades do executado (Município de Goiânia), sem impugnação, notícia o cumprimento integral da obrigação, com o qual concordou a parte credora e requereu a transferência da quantia para conta bancária de sua titularidade, portanto, imperiosa a extinção do feito. 5. Ante o exposto, satisfeita integralmente a obrigação executada, JULGO EXTINTO o presente processo, forte no inciso II do artigo 924 c/c artigos 771, parágrafo único e 513, todos do Código de Processo Civil. 6. Assim, tratando-se de quantia incontroversa, quanto ao numerário penhorado nos autos, DETERMINO, imediatamente: 6.1. Encaminhe-se os autos à Central Sisbajud para que promova a transferência da quantia penhorada nos autos e correspondente aos honorários de sucumbência, para conta judicial vinculada a este juízo e este processo e, caso existente, desbloquear o valor excedente, comunicando a efetivação da diligência; 7. Com o retorno, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA em favor da parte exequente e/ou seu(a)procurador(a), caso tenha poderes expressos para tanto, promovendo a transferência do(s) valor(s), com os acréscimos legais a partir do depósito, para a conta bancária fornecida pelo(a) credor(a). 8. Por fim, em sendo o caso e, não tenha sido feito, promova-se a escrivania: i) a retificação do polo ativo para constar como executado o Município de Goiânia e o polo passivo(a), a parte exequente; ii) a modificação da classificação/assunto do feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; iii) proceda a serventia o traslado de cópia da sentença e acórdão proferidos, bem ainda a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução fiscal em apenso, para fins de análise acerca da conversão ou levantamento da garantia lá ofertada, intimando-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, ausentes requerimentos, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo. 10. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00