Agravo de Instrumento 5306605-98.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5306605-98.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO/GO RECORRIDO: ROGÉLIO DE ARAUJO MARTINS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DECISÃO LIMINAR Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N.º 5306605-98.2025.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ITAJÁ Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO/GO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Itajá, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de ROGÉLIO DE ARAUJO MARTINS E OUTROS. Extrai-se dos autos que os executados/agravados celebraram com a instituição financeira exequente/agravante “Cédula de Crédito Bancário nº C30422258-1, através de financiamento bancário no valor de R$ 1.591.532,00 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e dois reais), ser pago em seis parcelas anuais, conforme cronograma originalmente estabelecido. A primeira parcela deveria ser quitada em 12/01/2025. Em 12 de dezembro de 2023, foi firmado um aditivo ao contrato, que alterou as datas de vencimento, estabelecendo a primeira parcela para 12/01/2025 e as subsequentes para 12/12/2025, 12/12/2026, 12/12/2027, 12/12/2028, e 12/12/2029. Acrescenta que, em garantia à referida cédula rural, o emitente foi constituído contrato de constituição de cessão fiduciária de direitos de crédito sobre R$ 720.000,00 referente ao contrato de compra e venda de cana-de-açúcar com a Energética Serranópolis Ltda. Também, em garantia à referida Cédula, houve a hipoteca de terceiro grau, nos seguintes termos: Hipoteca Cedular de Terceiro Grau a Fazenda Fortaleza Paraíso do Rio Preto, imóvel rural registrado sob a matrícula n.º 72.119, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde-GO. Destaca que o executado/agravado deixou de efetuar o pagamento do débito na data aprazada, subsistindo um saldo devedor no importe de R$ 2.008.937,09 (dois milhões, oito mil, novecentos e trinta e sete reais e nove centavos). Diante do ocorrido, a agravante ajuizou a execução originária, requerendo liminarmente “a intimação da empresa ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA para que abstenha de efetuar qualquer pagamento ao Executado e deposite judicialmente, de forma imediata, o valor devido”. Na decisão agravada (mov. n.º 09 do processo originário) o MM. Juiz indeferiu o pedido de liminar, restando substanciado nos seguintes termos: “Cuida-se de ação de execução por quantia certa c/c tutela cautelar, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS –SICREDI CERRADO GO em face de ROGELIO DE ARAUJO MARTINS, ALBA MARIA DE ARAUJO MARTINS e CARLOS SIMOES MARTINS, qualificados. O Exequente afirma ser credor dos Executados na quantia integral de R$ 2.008.937,09 (dois milhões, oito mil e novecentos e trinta e sete reais e nove centavos). O Exequente alega que o crédito sucedeu da Cédula de Crédito Bancário nº C30422258-1. Menciona que, em garantia à referida Cédula, foi constituído contrato de constituição de cessão fiduciária de direitos de crédito a ser quitado por ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA. Diz que, em 12 de dezembro de 2023, foi firmado aditivo ao referido contrato. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a intimação da empresa ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA para que abstenha de efetuar qualquer pagamento ao Executado e deposite judicialmente, de forma imediata, o valor devido. Pois bem. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, mais, consoante § único, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. In casu, trata-se de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. A tutela cautelar possui caráter meramente conservativo, protetivo. Por sua vez, o artigo 300, do estatuto citado, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil de processo. Já, o artigo 301, do Código Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência. Além disso, é utilizada para impossibilitar a consumação ou mesmo o agravamento do dano. A tutela de urgência tem como requisitos a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente, o Autor relata que o Executado assumiu a obrigação de pagar o valor decorrente da Cédula de Crédito Bancário em questão, porém, não cumpriu com o ônus. Ocorre que o Exequente não comprova o perigo da demora (periculum in mora), sendo desnecessário explorar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), já que tais elementos, se analisados isoladamente, não são capazes de ensejar o acolhimento do pleito. Isto é, em momento algum, o Exequente comprovou que os Executados tentam dilapidar o próprio patrimônio, de forma a fraudar a presente execução. Ainda, entendo que o caso dos autos não se encaixa nas hipóteses em que é permitido o arresto prévio ou pré-penhora, de que cuida o artigo 830, do Código de Processo Civil, uma vez que, ainda não houve a tentativa de citação da parte Executada. Sobre esse tema, entende o Tribunal de Justiça de Goiás, que: EMENTA: II. Tutela antecipada em execução. Arresto executivo. Citação ainda não realizada. Ausência de recolhimento das custas de locomoção. Não cabimento do arresto executivo. O deferimento do arresto executivo ou pré-penhora, em sede de tutela antecipada, com incidência da regra disposta no artigo 830 do CPC, tem como pressuposto a não localização do executado em seu domicílio, quando da tentativa de sua citação, ou seja, necessário que a tentativa de citação tenha sido frustrada. No caso dos autos, não foram sequer recolhidas as custas de locomoção para tentativa de citação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065251-55.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024) Sendo assim, as medidas não oportunizam ao devedor o pagamento voluntário do débito. Isto posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...).” Inconformada, a exequente interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Nas razões da insurgência, a agravante afirma que demonstrou de forma pormenorizada o preenchimento dos requisitos para concessão da medida pleiteada, inclusive o perigo o periculum in mora, ante a possibilidade de esvaziamento das garantias constituídas “Ou seja, caso a tutela não seja concedida, a contraparte irá continuar realizando todos os pagamentos ao Devedor, e com isso, a garantia se esvaziará e a Agravante não irá receber o seu crédito”. Ressalta que “Restou demonstrado nos autos que para efetiva garantia da execução, a medida liminar deve ocorrer com a intimação/ Oficio à Contraparte ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA – devidamente qualificada no contrato de constituição de cessão fiduciária de direito de crédito e autorização de pagamento, para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento ao DEVEDOR e deposite judicialmente de forma imediata o valor de R$ 2.008.937,09 (dois milhões, oito mil, novecentos e trinta e sete reais e nove centavos)”. Cita entendimentos jurisprudenciais. Menciona o entendimento firmado no Agravo de Instrumento nº 5375702-64.2020.8.09.0000, interposto nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou expressamente que a antecipação de recebíveis do agravado junto à Usina Brenco fosse depositada em conta judicial vinculada ao processo de origem. Ao final, requer liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para: a) intimação da Contraparte ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA – devidamente qualificada no contrato de constituição de cessão fiduciária de direito de crédito e autorização de pagamento, para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento ao DEVEDOR e deposite judicialmente de forma imediata o valor de R$ 2.008.937,09 (dois milhões, oito mil, novecentos e trinta e sete reais e nove centavos). No mérito requer o conhecimento e provimento do recurso com a confirmação da liminar e reforma da decisão agravada. Preparo regular. É o relatório. Passa-se à decisão. Na nova redação conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, o legislador instituiu o agravo por instrumento apenas para as hipóteses taxativas ali elencadas, especialmente para aquelas que versam sobre provimentos jurisdicionais de urgência ou quando houver perigo iminente de que a decisão de primeiro grau cause lesão grave e de difícil ou incerta reparação. Vale, ainda, ressaltar que, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, foi mantida a faculdade conferida ao relator de conceder efeito suspensivo ou, ainda, deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela pleiteada, nos casos expressamente admitidos em lei. Dessa forma, para a concessão de liminar em agravo de instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, mister se faz a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar. Cabe ao julgador, na esfera de sua discricionariedade, proceder à análise para apurar a existência da real necessidade da tutela de urgência pretendida, devidamente lastreada na probabilidade das teses apresentadas e no perigo de sobrevir consequências manifestamente danosas ao postulante em face de eventual demora no provimento jurisdicional pleiteado, atentando-se, ainda, à gravidade da medida a conceder. No presente caso, a agravante pretende liminarmente, a intimação da Contraparte ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA – devidamente qualificada no contrato de constituição de cessão fiduciária de direito de crédito e autorização de pagamento, para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento ao DEVEDOR e deposite judicialmente de forma imediata o valor devido. Da análise dos documentos colacionados no processo originário, e em juízo de cognição sumária, verifica-se que os fundamentos jurídicos articulados pela agravante não merecem acolhimento. No caso dos autos, de uma análise perfunctória, não se acham presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar postulada, porquanto proferida dentro dos limites da lei. Isso porque a medida acautelatória requerida, pressupõe o evidente propósito do devedor de dilapidar seu patrimônio ou da prática de condutas que visem à frustração da execução, tornando-se insolvente. Todavia, tal situação não restou demonstrado nos autos a possibilitar o deferimento da liminar. A propósito é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VISUALIZADO. DECISÃO REFORMADA. Não estando demonstrado nos documentos juntados aos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida a tutela de urgência. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO”. (TJ-GO - AI: 01243967420198090000, Relator.: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 27/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019) Desse modo, por vislumbrar prima facie a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a pretensão sub examine. Comunique-se o juízo a quo desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do citado diploma processual civil. Cumpra-se, com as cautelas legais. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 13L

29/04/2025, 00:00