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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 39.764,08

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DIVINO PADILHA DE OLIVEIRA

CPF 577.***.***-04

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS CESAR BARBOSA

OAB/GO 20121•Representa: ATIVO

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

26/02/2026, 17:37

Transitado em Julgado

26/02/2026, 17:37

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

legal