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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5873050-33.2023.8.09.0090Acusado: Euflantes Gonçalves da Silva DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Euflantes Gonçalves da Silva, devidamente qualificado, pela prática, em tese, do crime descrito no art.168, caput, com a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal.Da análise da resposta à acusação apresentada no evento nº 44, verifico que a defesa limitou-se a sustentar questões relativas ao mérito ou que demandam maior dilação probatória, não suscitando preliminares a serem apreciadas.Desta forma, não restando verificada nenhuma das hipóteses indicadas no artigo 397 do CPP, afasto a absolvição sumária.À escrivania para agendar a audiência de instrução e julgamento de acordo com a pauta disponível.Intime-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)W