Execução Fiscal 5501629-47.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5501629-47.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5501629-47.2021.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): SHALLON RECEPCOES LTDA - ME1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de SHALLON RECEPCOES LTDA - ME, ambos qualificados nos autos.2. A parte executada apresentou garantia da execução por meio de depósitos judiciais (ev. 36 – R$ 13.278,51), para fins de oposição de embargos à execução.3. Instado, o Município, por sua vez, informou que a garantia ofertada seria insuficiente. Com isso, postulou pela complementação da garantia no valor de R$ 9.746,73 (mov. 53).4. Em mov. 59, a parte executada juntou o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 9.899,81, para fins de garantia.5. Intimado, o município quedou-se silente (mov. 62).É o relato. DECIDO.6. Como se sabe, conforme preconiza o artigo 16, incisos I, II, III e § 1º, da Lei 6.830/80, na ação de execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, posto que se trata de requisito indispensável, via de regra, para a admissibilidade dos embargos à execução.7. Em linha, segundo entendimento jurisprudencial o depósito em garantia pelo devedor deve ser formalizado, por meio de redução a termo, de modo a iniciar, a partir da intimação deste ato, o prazo para oposição dos embargos.8. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO ALINHADOS À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) 3. Observa-se, ainda, que, no que se refere à contagem do prazo para oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a contagem tem início a partir da intimação pessoal da penhora, estando o acórdão recorrido alinhado a este entendimento, o que faz incidir o óbice da Súmula 83/STJ à espécie. 4. Outrossim, a aferição quanto à tempestividade daquele recurso necessitaria, indispensavelmente, do reexame de provas, tarefa defesa em Recurso Especial. 5. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp: 934762 BA 2016/0155289-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020 – destaquei).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA CDA. INDISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PAT. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. Considerando-se o disposto no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980, o prazo para o oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias a partir do depósito, o que foi respeitado na espécie, evidenciando-se a tempestividade dos Embargos à Execução. 2. A teor do disposto no art. 2º., § 5º., VI da LEF, é necessária, como requisito essencial da CDA, a menção ao número do processo administrativo que originou o lançamento do débito. Precedentes do STJ no mesmo sentido. 3. Faltando o requisito, é nula a CDA, sendo imprestável, assim, para aparelhar ação executiva fiscal, impondo-se a confirmação da sentença que decretou a sua extinção, sem resolução do mérito, em razão da presença de vício insanável. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0060163-35.2015.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022).9. No caso dos autos, o executado ofertou depósitos judiciais conforme pleiteado pelo ente municipal (mov. 53), para fins de garantia do juízo e oposição de embargos à execução, onde, intimado, o exequente quedou silente (ev. 62), portanto, aperfeiçoada.10. É o quanto basta.11. Ante o exposto, reconheço o aperfeiçoamento da garantia implementada nos autos (movs. 36 e 59).12. Fica desde já determinado, caso não opostos embargos à execução fiscal em autos apartados, i) a redução a termo pela serventia; ii) a intimação da executada, via patrono e, não havendo, pessoalmente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80. 12.1 Decorrido o prazo sem oposição pela parte executada, ouça-se o Município no prazo legal.13. Em caso de existência de embargos à execução em apenso, deverá a serventia certificar a presente decisão nos referidos autos – com cópia desta, promovendo a conclusão para análise do pedido inicial e eventual suspensão da exigibilidade do crédito fiscal.14. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00