Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5606715-49.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5606715-49.2023.8.09.0176 DECISÃO INTIME-SE a Fazenda Pública – na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico – para, no prazo de 30 (trinta) dias- já contada a dobra do art. 183 do CPC, espeque art. 535 do CPC, caso queira, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 535 do CPC, cientificando-o que a ausência de impugnação poderá ensejar a homologação dos cálculos jungidos pela parte exequente. Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, independente de impugnação da parte ré, os quais são fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, §3°, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.). Apresentada ou não impugnação, REMETAM-SE os autos, via pendência, para CUC - Central Única dos Contadores para cálculo geral sobre os questionamentos e também das retenções. Devolvidos os autos, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo da CUC, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em caso de anuência/ inércia do executado, desde já, HOMOLOGO os valores apresentados CUC. Se a parte exequente concordar com os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação, ficam, desde já, homologados. Preclusa a homologação dos cálculos, nos termos do artigo 535, §3° do CPC, certifique-se o decurso do prazo e, caso seja a responsabilidade solidária ou apenas do Estado de Goiás (Ofício Circular n. 516/2024), a depender do valor do débito ou caso haja renúncia expressa de valores para se evitar o regime de precatórios ou caso haja honorários sucumbenciais (Súmula Vinculante n. 47), conforme o artigo 13, da Lei n. 12.153/09, com os dados bancários devidamente informados, DETERMINO a remessa do processo para CCARPV para expedição de Requisição de Pequeno Valor, em caso de renúncia no valor máximo, nos termos do Convênio n. 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás e Ofício Circular n. 371/2024 da Presidência deste Tribunal, no prazo de até 60(sessenta), observada a prioridade de pessoa idosa ou de pessoa com doença grave, se for o caso. Não sendo o caso de RPV, preclusa a homologação dos cálculos, nos termos do artigo 535, §3° do CPC, certifique-se o decurso do prazo e EXPEÇA-SE o Precatório, observando-se a prioridade de pessoa idosa ou de pessoa com doença grave, se for o caso. Caso haja pedido de destaque dos honorários contratuais, esclareço que há entendimento consolidado nos Tribunais Superiores de que a disposição da Súmula Vinculante n. 47 do STF não se estende aos honorários contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública e não abrange valores decorrentes de acordos particulares. Entretanto, é possível o fracionamento do valor correspondente aos honorários contratuais no momento de levantamento do alvará judicial, ou seja, o depósito do destaque dos honorários contratuais diretamente em favor do(a) advogado(a), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser ARQUIVADO, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023. Sendo que os casos que a juntada do(a) RPV/Precatório se der no sistema PROJUDI as partes deverão ser cientificadas. Esclareço que a medida de arquivamento foi aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento do Precatório (via proad), cumprida as determinações de dados bancários e documentos obrigatórios, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Após a expedição do alvará/liberado o numerário ao(à) beneficiário(a) – sendo caso de RPV, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

29/04/2025, 00:00