Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5234963-32.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5234963-32.2025.8.09.0011 Polo ativo: Administradora De Consorcio Nacional Hon Polo passivo: Cassiel Mourao Lima Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de CASSIEL MOURAO LIMA, partes devidamente qualificadas na inicial. Em decisão, foi deferido o pedido de busca e apreensão do veículo de marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200RR008913, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor PRETA, placa SDJ1G81, renavam 01380435703 (evento nº 6). Posteriormente, o autor requereu a desistência do feito, pleiteando, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito (evento nº 12). Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. A desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao autor que, no curso da demanda, perde o interesse em seu prosseguimento. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…). VIII – homologar a desistência da ação; (…)." Com efeito, configura-se ato unilateral da parte autora pelo qual se abre mão do processo antes da solução do litígio, e segundo o art. 200, parágrafo único, só produzirá efeitos após homologada em juízo. Dessa forma, perlustrando os autos, verifico que o requerente, juntou, no evento nº 12, petição informando seu desinteresse em prosseguir com o feito. Observo, ainda, que a triangularização processual ainda não havia sido efetivada, dispensando a oitiva da parte contrária sobre o pedido (art. 485, § 6º, CPC). Em casos tais, destaco os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. 1. Homologado o pedido de desistência formulado antes mesmo de efetivada a citação do réu, não há que se falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente das custas processuais finais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 00576751820148090158, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, Santo Antônio do Descoberto - Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020)" "Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Homologação do pedido de desistência. Requerimento formulado antes da citação da parte requerida. Relação processual não formalizada. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incomportável. Sentença reformada. Incomportável a condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida/apelada, pois o pedido de desistência da ação foi realizado antes mesmo da citação da parte ré. Logo, sequer houve a apresentação de defesa a ensejar a remuneração do causídico, mas, tão somente, a juntada de procuração nos autos, sem poderes específicos para receber citação. Assim, impositiva a reforma da sentença para excluir a condenação imposta à autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios cabendo a esta, tão somente, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (TJ-GO 5386120-05.2020.8.09.0051, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2021)" Ao teor do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência do autor, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente deferida e determino a baixa da restrição de circulação sobre o veículo, caso tenha sido imposta por este juízo. A parte interessada deve, previamente, proceder o recolhimento da guia de custas, referente ao sistema Renajud. Após o recolhimento das custas, determino que os autos sejam encaminhados ao CACE para que proceda à baixa da restrição veicular, caso tenha sido determinada no presente feito. Deixo de condenar o autor no pagamento dos honorários advocatícios, pois não houve a triangularização processual. Por outro lado, condeno-lhe no pagamento das custas processuais finais, se houver, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Realizado o cálculo da guia de custas finais, intimem o autor para recolhê-la, no prazo de 15 (quinze) dias, após a sua expedição, sob pena anotação no distribuidor. Dispensado o prazo recursal, procedam baixa na distribuição e arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

29/04/2025, 00:00