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Agravo Em Recurso EspecialInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

Partes do Processo

MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIRA

Reu

Movimentacoes

12/05/2026, 12:31

12/05/2026, 12:00