Cumprimento de sentença 5030219-52.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5030219-52.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5030219-52.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Vinicius Soares OliveiraPromovido: Imperio Saneamento Ambiental LtdaSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex lege.VINICIUS SOARES OLIVEIRA, CATEC PECAS E SERVICOS TECNICOS LTDA e GUILHERME HENRIQUE DORNELES DOS SANTOS ajuizaram ação conhecimento em face de IMPERIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA e M&B PRESTADORA LTDA, alegando, em síntese, que no dia 03/01/2025 contrataram as partes rés para o serviço de desentupimento de rede pluvial/esgotamento. Asseveram que os funcionários das partes rés exigiram a assinatura de um orçamento e ordem de serviço com dados incompletos, como metragem e valor total, apenas informando o custo por metro de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Obtemperam que, após autorizarem o serviço estimando 5 (cinco) ou 6 (seis) metros, a empresa teria utilizado 49 (quarenta e nove) metros de uma mola, ensejando a cobrança do valor total de R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais).Bradam, ainda, que foi necessária a contratação de outra empresa para executar corretamente o serviço, ao custo total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Afirmam que as partes rés adotam condutas reiteradas e abusivas, sendo alvo de diversas ações judiciais e investigações policiais, e que sofreram ameaças de protesto indevido em nome da empresa. À vista disso, pleiteiam a declaração de inexigibilidade do débito; a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.600,00) e morais, bem como pela perda de tempo útil.Em contestação conjunta, as partes arguiram preliminarmente a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a causa em razão da necessidade de perícia. No mérito, sustentam em linhas gerais a regularidade da prestação do serviço e da cobrança, de modo que pugnam, ao final, pela total improcedência do pleito inaugural. Ademais, formulam pedidos contrapostos de condenação das partes autoras ao pagamento do débito objeto da celeuma, e indenização por danos morais.PRELIMINARES PROCESSUAISDe proêmio, em relação à competência do juízo, verifica-se que o feito atende a todos os requisitos e os pressupostos específicos previstos na Lei nº 9.099/95, não se mostrando de alta complexidade a lide ao ponto de exigir perícia, sendo absolutamente possível o deslinde de mérito nesta seara com o arcabouço probatório juntado aos autos.No mais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃONo mérito, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.Pois bem.É incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços, em 03/01/2025, cujo objeto era o desentupimento de tubulação.A controvérsia gira em torno da conduta das partes rés de não apresentarem um orçamento prévio total, ainda que estimado, ou por não terem informado a contento as partes autoras, durante a prestação do serviço, que o valor ia avançando, surpreendendo-as com alto valor ao final.Segundo consta do documento intitulado “Orçamento de serviço” emitido pelas demandadas, teriam sido necessários 49 (quarenta e nove metros) metros lineares de mangueira para o desentupimento da tubulação, aduzindo pela regularidade do valor cobrado.Todavia, não obstante o contrato tenha sido celebrado, reputo que assiste razão às partes autoras no tocante à inexigibilidade do débito. Isso porque, ainda que as partes rés tenham apresentado justificativas para a cobrança do montante final, a ausência de comprovação segura e inequívoca da efetiva necessidade dos 49 (quarenta e nove) metros lineares utilizados, caracterizam violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, em especial o dever de informação (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor).Ademais, infere-se da nota fiscal e laudo carreados no evento n. 01 ("anexo 5") que foi necessária a contratação de nova empresa para executar corretamente o serviço de desentupimento, ao custo de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Tal circunstância demonstra que o serviço inicialmente prestado pelas partes rés não atingiu plenamente o objetivo contratado, ou seja, a solução definitiva do problema, reforçando a ineficácia do trabalho realizado.Cumpre acrescentar, aqui me valendo do que prescrevem os artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099, de 1995, que é absolutamente singelo encontrar preços iniciais, sem negociação aprofundada, muito inferiores aos que foram praticados pelas partes rés, evidenciando que esta, desde o início, não laborou com a boa-fé objetiva que se exige nos negócios jurídicos bilaterais (https://www.desentupidoranobairro.com/hidrojateamento-esgoto, https://desentupidorasantarita.com.br/desentupidora-de-esgoto/?gclid=CjwKCAjwuqiiBhBtEiwATgvixO5bPx-qrbtYAug6LI-9alnCtIf5LOWMrQlbA-gdqYUENzjepv1fYxoCkTcQAvD_BwE, https://www.prorooter.com.br/hidrojateamento-esgoto, https://www.hidroprag.com.br/servicos/desentupidora/, https://desentupidoragoianao.com.br/?pht=102831680704446061&gclid=CjwKCAjwuqiiBhBtEiwATgvixPOnxAcqvrd9WKcAI6YCagpyCc93liPNRbi_2YkUgefIpyo7h85KkxoCOHEQAvD_BwE).Nesse diapasão, cobrar da parte autora CATEC PECAS E SERVICOS TECNICOS LTDA o valor de R$ 10.780,00 (dez mil setecentos e oitenta reais) representa uma clara onerosidade excessiva vedada de forma robusta pelo Código de Defesa do Consumidor, além de implicar um espaço para o possível enriquecimento ilícito das partes rés, restando plenamente legitimado o espaço para que o Poder Judiciário interceda.É absolutamente inconcebível que as partes rés imaginem que podem praticar uma política de trabalho e preços em que um serviço singelo resulte, de inopino e sem prévio orçamento autorizado extreme de dúvidas e com os riscos e valores adredemente apresentados, em uma conta que pode alcançar milhares de reais sem que isso represente um descompasso no orçamento da grande maioria das famílias brasileiras que pode inviabilizar até a sua subsistência.A despeito de as partes autoras terem assinado a autorização do serviço, o inciso V do artigo 6º do CDC autoriza a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor. Tenho que é extremamente oneroso e desproporcional ao consumidor pagar pelo aludido serviço, e por mão de obra sem maior especialização, o valor de R$ 10.780,00 (dez mil setecentos e oitenta reais).Portanto, não tendo as partes rés apresentado nenhuma prova capaz de afastar a sua responsabilização, não há dúvida acerca da onerosidade excessiva da cobrança pela raspagem/desentupimento da tubulação objeto da celeuma, materializando a falha na prestação de serviço.Destarte, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pela adequada prestação do serviço, e considerando que o serviço prestado pelas partes rés mostrou-se defeituoso e insuficiente para atender à legítima expectativa do consumidor, não se justifica a cobrança pelo valor integral do contrato.Por conseguinte, imperiosa se faz a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, a improcedência do pedido contraposto formulado pelas partes rés para a condenação das partes autoras ao pagamento do valor de R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais), atinente ao suposto serviço de desentupimento objeto da presente lide.No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, embora as partes autoras tenham demonstrado a contratação de nova empresa ao custo de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), constata-se que não restou evidenciado de forma cabal o nexo de causalidade entre a suposta má execução do serviço pelas partes rés e a necessidade de reparo não existente antes da contratação das partes rés, especialmente considerando que o imóvel já apresentava problemas que motivaram a contratação inicial. Reputo que a simples realização posterior de outro serviço, por si só, não comprova que os danos decorreram da atuação das partes rés, incumbindo às partes autoras o ônus da prova nesse sentido, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiram. Assim, o pedido indenizatório, sob esse aspecto, deve ser julgado improcedente e ao cabo representaria enriquecimento ilícito, com a solução do problema de forma gratuita, sem qualquer gasto.Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pelas partes autoras, entendo que não restou demonstrada qualquer ofensa concreta aos direitos da personalidade, tampouco abalo anímico relevante passível de reparação.Ademais, especificamente no tocante à segunda parte autora (CATEC), importante frisar que a pessoa jurídica - a despeito de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) - é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral.Sucede que, nos termos da súmula n. 20 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO “Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural”.No caso vertente, é preciso destacar que não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao crédito da pessoa jurídica demandante, à sua reputação ou ao seu bom-nome, ao menos na intensidade necessária para ser juridicamente relevante.Nesse sentido, mutatis mutandis, a Súmula nº 24 da Coordenadoria Especial dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual o mero descumprimento contratual que não gera dano moral in re ipsa.Trata-se, a rigor, de falha na prestação do serviço, cujas consequências e dissabores não constituem causa eficiente e autônoma para a configuração do dano moral, o qual constitui regra de exceção, não merecendo guarida o pleito indenizatório.Em confluência:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO NÃO PRESUMIDO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. REVISÃO DO MONTANTE DE DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. INVIÁVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação do dano à imagem da parte agravante, demandaria reexame de fatos ou provas, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de reparação, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.219.357/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (Destacou-se)Desse modo, ante a ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos imateriais da parte autora, não há como impor condenação por danos morais.Por derradeiro, no que concerne ao pedido contraposto de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. As palavras e imputações feitas pelas partes autoras, embora incisivas, foram ventiladas no contexto do exercício regular do direito de ação, no intuito de narrar fatos que entenderam configurar lesão a seus direitos, não se verificando excesso capaz de caracterizar abuso. A simples alegação de prática fraudulenta, no bojo de demanda judicial, ainda que firmemente sustentada, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação civil, estando amparada pela garantia constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Não se vislumbra, portanto, a prática de abuso do direito de ação que pudesse ensejar a responsabilidade civil das partes autoras a título de lesão de cunho extrapatrimonial, de modo que não merece guarida o pedido contraposto formulado neste particular.DISPOSITIVOIsso acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inaugural, extinguindo o feito com resolução do mérito para:a) TORNAR DEFINITIVA a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (evento n. 16);b) DECLARAR a inexistência do débito objeto da celeuma;JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelas partes autoras;JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos.Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Matheus Florêncio de OliveiraJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _(assinado digitalmente)Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

29/04/2025, 00:00