Mandado de Segurança Cível 5224954-44.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"526204"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 MANDADO DE SEGURANÇA n. 5224954-44.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVELIMPETRANTE: MARCEL EMIL CORNUZIMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCEL EMIL CORNUZ contra ato reputado ilegal do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, qual seja, a omissão na disponibilização do fármaco Acalabrutinibe 100mg para tratamento da enfermidade Linfoma não Hodgkin, Linfoma das células do manto, estágio III-IV, CID C85.7. Os autos foram remetidos ao NATJUS para emissão de parecer. Em suas considerações, o NATJUS concluiu pela existência de elementos técnicos suficientes para aplicação da terapia requerida. Frisou que o medicamento solicitado não está incorporado ao SUS. No caso em tela, considerando o PMVG atual do medicamento não incorporado, e a prescrição médica constante dos autos, o custo total / anual estimado do tratamento seria de R$ 405.545,04 (quatrocentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos). O STF firmou uma parceria entre a União, Estados e Município para o fornecimento de medicamentos de alto custo, estabelecendo parâmetros. A medida estabelece que as ações judiciais envolvendo pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, mas que já têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), devem tramitar na Justiça Federal. Nesses casos, a União deve pagar os medicamentos com valor anual igual ou superior a 210 salários-mínimos. (tema 234-STF) Como dito, o NATJUS concluiu pela existência de elementos técnicos suficientes para aplicação da terapia requerida; frisou que o medicamento solicitado não está incorporado ao SUS, mas que considerando o PMVG atual do medicamento não incorporado, e a prescrição médica constante dos autos, o custo total / anual estimado do tratamento seria de R$ 405.545,04 (quatrocentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos). Dessa forma, o valor do tratamento anual ultrapassa o limite de 210 salários-mínimos. Assim sendo, considerando a necessidade de se incluir a União no polo passivo, devido à sua responsabilidade pelo financiamento do medicamento informado na inicial, a competência para o processamento e julgamento da ação é atribuída à Justiça Federal, conforme estipula o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Diante do pedido formulado pelo autor, das determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e em atenção ao Tema 1234 do STF, determino a inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar as pretensões deduzidas no caso em tela, ao tempo em que determino o encaminhamento dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás, com a urgência que o caso requer, após as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Após, retire-se os autos do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(05)

29/04/2025, 00:00