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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 21.271,06

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DA SILVA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

OAB/GO 374095•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

11/09/2025, 18:13

Processo Arquivado

11/09/2025, 18:13

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Lida

legal