Cumprimento Provisório de Decisão 5226213-48.2025.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5226213-48.2025.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de DecisãoValor da Ação: R$ 21.726,00Promovente: Ana Laura Amaral MagalhaesPromovido: Estado de GoiásSENTENÇAAna Laura Amaral Magalhaes promove Cumprimento Provisório de Sentença/Decisão em desfavor de Município de Rio Verde e Estado de Goiás.A parte autora pugna pela desistência da demanda.É O RELATO.DECIDO.A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando intacto o direito material, sem julgamento, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material.No entendimento de Vicente Greco Filho, temos que:A manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir (art. 267, § 4º). (FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro – vol. 2, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 75).A desistência da ação acarreta uma sentença terminativa, ou seja, uma sentença que extingue o processo sem resolução do mérito:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)VIII - homologar a desistência da ação;DIANTE DO EXPOSTO, decreto por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, a extinção da presente ação, com fulcro no que preconiza o artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

29/04/2025, 00:00