Agravo de Instrumento 5322923-59.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5322923-59.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5322923-59.2025.8.09.0097COMARCA DE JUSSARAAGRAVANTE: NILO SOUZA DA SILVAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula nº 25 do TJGO). 2. O indeferimento da benesse é medida que se impõe quando a parte não comprova a impossibilidade de suportar as despesas processuais. 3. É possível o parcelamento das custas iniciais, nos termos do § 6º do artigo 98 do CPC, solução que se apresenta razoável na espécie, ficando garantido, assim, o acesso ao Judiciário, sem causar prejuízo ao erário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INC. IV, “a”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILO SOUZA DA SILVA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da comarca de Jussara, Dr. Gabriel Gomes Junqueira, no evento no 07 dos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito, proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV, ora agravados. Ação (evento nº 01 dos autos de origem): na inicial, pugnou o autor, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade. Informou ser servidor público do Estado de Goiás, ocupando cargo efetivo desde 01/01/1976. Salientou ser portador de glaucoma (CID10:H40.1) e visão monocular (CID10:54.4) desde 2018, embora seus problemas oftalmológicos tenham começado em 2002, com a realização de cirurgia de facoemulsificação e implante de lente intraocular. Posteriormente, precisou passar por cirurgias de remoção de catarata e tratamento de glaucoma, que não teve sucesso, resultando na perda total da visão do olho direito. O olho esquerdo também apresenta comprometimento visual severo, com acuidade limitada a 20/20P, impactando significativamente sua qualidade de vida e autonomia. Asseverou que, apesar de sua condição, teve descontos indevidos de Imposto de Renda sobre sua remuneração. Nesse contexto, requer a condenação dos réus à restituição dos valores descontados desde abril de 2020 até a presente data, respeitado o prazo prescricional. Nesse contexto, pugnou sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita. No mérito, seja julgada totalmente procedente ação. Petição (evento no 06): o autor requereu a redistribuição do feito para a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jussara-GO, porquanto equivocadamente protocolado em juizado. Decisão agravada (evento nº 07 dos autos de origem): ao apreciar o pleito de gratuidade da justiça, foi proferido o decisum censurado, nos seguintes termos: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por NILO SOUZA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do GOIASPREV. Note-se que a parte autora busca o reconhecimento de isenção ao pagamento de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, em decorrência de doença grave. Por conseguinte, entendo que a demanda tem complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, tendo em vista a possibilidade de realização de perícia em caso de não reconhecimento jurídico do pedido. Dessa forma, reconheço a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da causa e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Jussara/GO. Sem prejuízo, em razão da cumulação de competências, passo a analisar a Petição Inicial. Note-se que a parte autora alega fazer jus a um benefício de isenção, sendo imprescindível comprovar a existência de doença grave para tê-lo. Por conseguinte, percebe-se que a doença grave é controvertida nos autos, motivo pelo qual não faz jus à referida prioridade de tramitação. Descadastre-se. Lado outro, o autor possui mais que 60 (sessenta) anos, fazendo jus à prioridade de tramitação pela idade. Cadastre-se. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5º LXXIV, assegurou como direito individual a assistência judicial gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto, apesar de enunciar o direito, não estabeleceu um critério objetivo para a verificação da hipossuficiência econômica que garantiria a assistência judicial, trazendo apenas a necessidade de comprovação pelo eventual beneficiado. Diante da ausência de critérios objetivos constitucionais e legais, este juízo vem entendendo que as pessoas que vivem com renda familiar inferior ao salário mínimo ideal, calculado em estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), teriam direito à assistência judiciária gratuita. Importante salientar que o parâmetro utilizado pelo Juízo é o total dos rendimentos recebidos (SALÁRIO BRUTO), e não o salário líquido, que engloba desconto de gastos do cotidiano, como empréstimos, plano de saúde, etc. Os documentos trazidos pela parte autora comprovam que sua renda mensal bruta em março de 2025 foi de R$ 12.520,08 (doze mil quinhentos e vinte reais e oito centavos), somando-se as duas aposentadorias do cargo de professor, superior ao salário mínimo ideal, calculado em estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), atualmente em R$ 7.229,32, em fevereiro/2025. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Intime-se a parte promovente para o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso a parte autora requeira o parcelamento das custas processuais, desde já fica concedido o parcelamento em 10 (dez) vezes, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito.[...] Agravo de Instrumento (evento nº 01 dos presentes autos): irresignado com o decreto judicial, o autor avia agravo de instrumento, sustentando, inicialmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo, considerando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família. Argumenta que, caso não seja concedido o efeito suspensivo, poderá ter seu direito cerceado, configurando risco de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 588 do CPC. No mérito, afirma que, segundo o Provimento nº 58, de 07 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, considera-se comprovada a insuficiência financeira quando o valor das custas processuais superar 30% da renda líquida do requerente. Informa que sua renda líquida mensal, comprovada por contracheques anexados, é de aproximadamente R$ 8.798,95, enquanto o valor das custas processuais, conforme guia juntada, é de R$ 6.089,91, equivalente a cerca de 60% de sua renda mensal. Salienta ser o único provedor de sua família, arcando com diversas despesas essenciais, além de enfrentar gastos com tratamentos médicos próprios, pois é acometido por glaucoma (CID10:54.4), e da esposa, diagnosticada com câncer (CID 34). Ressalta que tais despesas médicas são significativas e comprometedores do seu orçamento familiar, colocando em risco o direito fundamental à saúde. Aduz que a exigência do pagamento das custas comprometeria o acesso à justiça, direito constitucionalmente garantido. Defende, assim, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, por não dispor de condições financeiras de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, por seu conhecimento e provimento para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Preparo: não recolhido por se tratar do objeto da insurgência. Contrarrazões: não houve intimação da parte agravada para apresentar resposta ao brado recursal, ante a ausência da triangularização da relação processual na origem. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. E, ao fazê-lo, antecipo que o julgamento se dará de forma monocrática, em prestígio ao artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, posto que a matéria objeto da insurgência encontra-se sumulada no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça. Com efeito, o preceito sumulado n.º 25 assim verbaliza: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A par disso, sobre a gratuidade da justiça, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...].” Dos dispositivos acima transcritos, colhe-se a intelecção de que é relativa a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes julgados: [...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. [...] 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. Agravo interno não provido. (STJ Terceira Turma - AgInt no RMS 64.028/SP - Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgado em: 07/12/2020 - DJe 17/12/2020 - Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - A ausência de documentos satisfatórios a comprovação da incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo a requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). 2 - Os embargos de declaração destinam-se ao reexame do julgado apenas para aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, segundo o que estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não constatada qualquer destas situações no acórdão censurado, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5105631-75.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 3. Para que haja a revogação da assistência judiciária gratuita conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que restou cabalmente demonstrado no presente caso. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5618100-08.2021.8.09.0000, de minha relatoria, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022, grifei) Na espécie, verifica-se que o magistrado singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de não ter sido comprovado nos autos a insuficiência de recursos alegada pelo autor, ora agravante. Após detida análise do feito e confrontando as alegações do recorrente com os elementos da causa originária, bem assim sopesando a valoração do Juízo a quo, concluo que a decisão agravada deve subsistir. Isso porque o recorrente é servidor público do Estado de Goiás, aposentado, auferindo proventos no importe de R$ 12.520,08 (doze mil quinhentos e vinte reais e oito centavos) e, deduzindo os descontos obrigatórios (IRRF: R$ 1.767,93; Contribuição Fundo Financeiro - Inativo: R$ 929,11; Asservir – Contribuição: R$ 30,00), infere-se o valor líquido aproximado de R$ 9.793,04 (janeiro/fevereiro/março/2025, evento 01, arquivo 05, dos presentes autos). Com efeito, não há nos autos efetiva comprovação das despesas mensais do recorrente, que se limita a afirmar ser o único provedor de sua família. Nesse contexto, em que pese as custas iniciais da ação somem a importância de R$ 6.089,91, o seu pagamento, notoriamente, não compromete a subsistência do agravante, nem seu orçamento familiar, mostrando-se indevida a concessão da benesse almejada, assim como o decidiu o magistrado primevo. Ademais, observa-se que o juiz a quo possibilitou o parcelamento das custas iniciais em até 10 (dez) vezes, na forma prevista no § 6º, do art. 98 do CPC, solução esta que se apresenta razoável na espécie, em razão do seu valor (representando cada parcela o importe de R$ 608,99 (seiscentos e oito reais e noventa e nove centavos), garantindo-lhe o acesso ao Judiciário, sem causar prejuízo ao erário. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento para confirmar a decisão agravada hostilizada, ressaltando a possibilidade do parcelamento da aludida despesa em 10 (dez) vezes. Intime-se. Cientifique-se o Juízo a quo da presente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator08

29/04/2025, 00:00