Agravo de Instrumento 5314566-02.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5314566-02.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: ROSÂNGELA MENDONÇA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POSTERIOR. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida no cumprimento de sentença de ação declaratória e condenatória de horas extras, que homologou o valor do débito, rejeitando impugnação apresentada por intempestividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a interposição de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão interlocutória, quando ausente previsão legal que autorize a multiplicidade recursal. III. Razões de decidir 3. Conforme o princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão judicial cabe apenas um recurso específico, salvo exceções legais. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão resulta na inadmissibilidade do segundo, por preclusão consumativa. 4. No caso concreto, os dois recursos foram interpostos na mesma data, sendo o segundo protocolizado em horário posterior, o que evidencia a sua inadmissibilidade por violação à regra da singularidade recursal. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5314566-02.2025.8.09.0094 COMARCA DE JATAÍ Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO aviado pelo Estado De Goiás, em face da decisão proferida no juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí, Dra. Andréia Marques de Jesus Campos, nos autos da ação declaratória e condenatória de horas extras/em cumprimento de sentença, manejada em seu desfavor por Rosângela Mendonça De Oliveira, ora agravada. A decisão recursada, na parte em que interessa, foi proferida nos seguintes termos (mov. 58/origem): 1. Deixo de analisar a impugnação apresentada no evento retro, pois manifestamente intempestiva (evento 50). Neste sentido, pertinente colacionar julgado proferido em caso similar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INCONTROVÉRSIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, incumbe à Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, sendo a regra, portanto, a preclusão das matérias defensivas elencadas naquele dispositivo. 2. Não se desconhece da possibilidade do conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, de matérias de ordem pública, que não se submetem à preclusão temporal e tampouco exigem formalidades específicas para sua arguição. 3. Não é o que se verifica, todavia, no caso dos autos, em que a impugnação intempestiva se limita à alegação de excesso de execução, questão meramente patrimonial cuja inércia da Fazenda já havia resultado na homologação dos cálculos do exequente. 4. A decisão a quo, portanto, acertou ao reconhecer a preclusão da matéria, não havendo de se falar em reforma do decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52573664020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, HOMOLOGO o valor do débito principal (R$ 141.228,29, atualizado até 09/2024 - evento 40, arq. 05). […] Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que apresentou impugnação aos cálculos exequendos, apontando violação ao título judicial, excesso de execução e enriquecimento ilícito da exequente, tendo tal impugnação sido considerada intempestiva. Sustenta, entretanto, que “Ainda que não tenha sido ofertada a impugnação ao cumprimento de sentença atempadamente, o juiz deve zelar pela correta execução do título executivo, sobretudo primando pelos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da vedação ao enriquecimento sem causa”. Argumenta que a homologação foi realizada sem a devida remessa dos autos à contadoria para apuração técnica. Ressalta que, diante da complexidade dos elementos envolvidos — como base de cálculo, reflexos em férias e 13º salário, correção monetária e juros —, seria imprescindível a atuação do setor técnico para formação de juízo seguro e equidistante. Nesses termos, supondo presentes os requisitos, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, sob o argumento de que sua manutenção ensejaria expedição de precatório em valor indevido, contrariando a ordem cronológica constitucional (art. 100 da CF). No mérito, pede o provimento do instrumental a fim de que os autos sejam remetidos à contadoria judicial para elaboração de cálculos atualizados, com observância dos parâmetros fixados no título executivo judicial, assegurando-se a correta apuração do quantum debeatur. Preparo regular. É o breve relato. Decido. Em consulta ao sistema de processo digital, verifica-se que o presente agravo de instrumento e o protocolizado sob o nº 5314527-05.2025.8.09.0094 possuem idênticos fundamentos, ambos de mesma formação subjetiva e dirigidos contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória e condenatória de horas extras/em cumprimento de sentença n. 5324474-54.2023.8.09.0094. Importa registrar que ambos os instrumentais foram protocolizados em 24.04.2025, sendo este realizado em horário posterior ao de n. 5314527-05.2025.8.09.0094. A explanação revela a inadmissibilidade do presente recurso, porquanto interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão lançada na ação originária, em evidente violação ao princípio da singularidade (unicidade/unirrecorribilidade). Sobre o citado princípio, a lição de FREDIE DIDIER JR.1: […] segundo essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro [...] Significa dizer que, interposto o primeiro agravo, preclusa a oportunidade de recorrer da mesma decisão por intermédio de outro instrumental, sob pena de violação à aludida regra processual. Na confluência do exposto, nos moldes do artigo 932, III, Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como decido. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Desde logo e independente do trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A7 1 Curso de Direito Processual Civil – meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, v. 3, 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2010, 46/47.

29/04/2025, 00:00