Cumprimento de sentença 5538051-71.2022.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5538051-71.2022.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA JUDICIAL5538051-71.2022.8.09.0120Valdeval Rodrigues Do NascimentoMunicipio De Parauna DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Valdeval Rodrigues Do Nascimento em face do MUNICÍPIO DE PARAÚNA, devidamente qualificados.Na sentença proferida anteriormente, o requerido foi condenado na obrigação de promover a revisão dos vencimentos da parte autora nos termos da Lei 2.118/2015, em consonância com a Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação (MEC), adequando-os ao patamar de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) para o ano de 2022, a partir de janeiro de 2022, com os reflexos correspondentes (13º salário, férias, etc.)No evento nº 38 o Município apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente e demonstrou que os valores percebidos pelo exequente durante o período em questão, de janeiro a dezembro de 2022, são expressivamente superiores ao piso salarial vigente para o referido ano. Comprovou ali, ainda, que seus vencimentos básicos e décimo terceiro salário ultrapassaram significativamente os valores estipulados como piso para o período em análise. Pois bem. Observa-se dos autos que, quando instado sobre o o pedido de cumprimento de sentença, o executado demonstrou que os valores percebidos pelo exequente no período postulado nos autos está devidamente adequado às determinações constantes na sentença.Comprovada, pois, a obrigação do Município, não há que se falar em diferença salarial a ser pleiteada pelo Autor.Decorrido o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSIJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00