Ação Penal - Procedimento Sumário 5038858-49.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 5038858-49.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","Id_ClassificadorPendencia":"385780"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara CriminalRUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual)e-mail: [email protected] Autos nº 5038858-49.2023.8.09.0174 SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de JEFERSON DOS SANTOS NOGUEIRA, já qualificado, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos da seguinte denúncia:“Consta do IP que no dia 24 de janeiro de 2023, por volta das 00h30min, o denunciado Jeferson dos Santos Nogueira, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou por palavras e gestos de causar mal injusto e grave à sua companheira, Sirlei Dias. Conforme consignado no procedimento inquisitivo, Jeferson e Sirlei mantiveram união estável por aproximadamente 12 (doze) anos, relacionamento do qual advieram dois filhos. Registra-se nos últimos três anos, a vítima vinha sendo alvo de constantes agressões verbais, por motivos de ciúmes, perpetradas pelo denunciado. No dia 24 de janeiro de 2023, por volta das 21h30min, o denunciado Jeferson dos Santos Nogueira, chegou em casa em estado de embriaguez e verberou que queria tirar uma cômoda do quarto, para que pudesse colocar uma cama no local. A vítima lhe respondeu, dizendo que ele poderia ter feito isso mais cedo, uma vez que já estava tarde. O denunciado enfureceu-se e começou a injuriar a vítima com os dizeres: "sua vagabunda, sua desgraçada, essa casa é minha!". Ao escutar a conversa pelo telefone, a filha da vítima ficou assustada com o comportamento do companheiro da mãe. Ela passou o telefone para seu esposo, Glaycon, o qual passou a conversar c o m Jeferson, pedindo que ele refletisse sobre suas atitudes com a vítima. Nesse instante, o denunciado se exaltou, confrontou Glaycon e disse para resolverem a situação pessoalmente, assegurando que estaria aguardando-o na porta, enquanto proferia insultos contra ele, como "pau no cu", "otário", "você não é o bichão?" e "vem aqui se você for homem!". Em seguida, o denunciado se apossou de uma faca, colocou em sua cintura e disse à vítima "hoje você vai ver a bagaceira". Diante dessa ameaça, Sirlei saiu da residência, amedrontada e temerosa de que Jeferson agredisse ela ou seu filho. Por volta das 23h30min, a Guarda Civil Municipal foi acionada e compareceu ao local dos fatos. A equipe então procedeu à abordagem do denunciado, apreendendo-o em flagrante, momento em que ele dispensou a faca que portava no sofá da residência”. O acusado foi preso em flagrante no dia 24/01/2023. Realizada a audiência de custódia (evento 10), foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, livrou-se solto no dia 25/01/2023.A denúncia foi oferecida no dia 16/06/2023 e recebida no mesmo dia.Regularmente citado (evento 38), o acusado apresentou resposta à acusação no evento 58, por intermédio de defensor nomeado. Não identificando questões preliminares, reservou o debate do mérito para momento após a instrução processual.No evento 60, foi proferida decisão saneadora.Em audiência (evento 83), foram ouvidas a vítima Sirlei Dias, assim como as testemunhas Raniel Dias Rocha, Glaycon Yuiri Teodoro da Silva, Paulo Ricardo Oliveira de Mascena, sendo dispensado Marcos Antônio Sobrinho. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu, na presença de seu defensor. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais.Assim me vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento do mérito.O delito imputado ao réu tem a seguinte previsão legal, com redação anterior à Lei 14.994/2024, por prever sanção mais benéfica ao tempo do fato:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Após a produção de provas em juízo, observo não ter sido confirmado que Sirlei Dias foi vítima do crime de ameaça conforme descrito na inicial acusatória. Confira-se:Sirlei Dias (vítima): “Que não está mais junto com Jeferson; Que, à época dos fatos, estavam terminados, porém, residiam na mesma casa; Que até hoje residem na mesma casa, porque não foi vendida para a divisão do patrimônio; Que Jeferson passou o dia na distribuidora bebendo; Que Jeferson chegou bêbado e passou a arrastar uma cômoda que estava no quarto, a qual continha alguns pratos; Que alertou sobre a possibilidade de quebrar os pratos, momento em que ele não se importou; Que ele se alterou, momento em que ligou para a irmã do acusado, para que ela conversasse com ele; Que a irmã não deu moral; Que sua filha lhe ligou, momento em que mostrou para ela o que estava acontecendo; Que seu genro falou com ele, para ele largar aquilo, porém, Jeferson passou a xingá-lo; Que sua filha tentou falar com ele, sendo xingada também; Que sua filha falou que morava do outro lado de Goiânia, mas, que se fosse preciso, ela iria lá; Que Jeferson falou “então vem, que eu estou esperando”; Que ela falou que iria levar a polícia e ele respondeu que podia ir; Que seu filho estava dentro de casa no momento e saiu, instante em que Jeferson pegou uma faca, porém ela não tinha visto; Que seu filho menor disse que Jeferson pegou uma faca e foi atrás de Raniel; Que então saiu correndo para fora para ver se ele tinha ido atrás de seu filho; Que Jeferson ficou em pé do lado de fora dizendo que estava esperando Érica e Yuri; Que em um segundo momento disse “mas vou esperar dentro de casa, porque dentro de casa eu tenho razão”, entrando na residência; Que Jeferson estava com a faca na cintura; Que sua filha chegou acompanhada da polícia; Que Jeferson foi encontrado com a faca; Que Jeferson gostava de ficar ameaçando; Que não lembra mais das coisas que ele falou; Que se sentiu ameaçada; Que ele já tinha sido ameaçada outras vezes; Que, nesse dia, ficou mais com medo por conta de sua filha chegando com o seu genro; Que não existiram outros fatos posteriores; Que já acionou a viatura em momentos anteriores; Que Jeferson ficava mais alterado quando bebia; Que Jeferson dá assistência à família”.Raniel Dias Rocha (informante): “Que é filho de Sirlei; Que estava presente; Que era de noite e Jeferson chegou bêbado e alterado; Que Jeferson passou a quebrar as coisas, bem como entrou no quarto e passou a brigar com sua mãe, gritando alto e ameaçando; Que sua irmã ligou, tentou conversar com ele, porém ele a desafiou, dizendo “então vem aqui”; Que, quando ela chegou, sua mãe foi para fora; Que Jeferson estava com uma faca embaixo da camisa e ameaçando sua mãe o tempo todo; Que não dava para ver a faca; Que viu a hora que ele colocou a faca na cintura; Que, quando a GCM chegou, a faca estava escondida no quarto; Que não sabe se sua viu Jeferson colocando a faca na cintura; Que a faca estava em cima do balcão quando Jeferson chegou; Que, antes de Jeferson pegar a faca, ele disse que ia matar a sua mãe; Que sua mãe foi para a rua quando Jeferson pegou a faca, esperando sua irmã; Que Jeferson foi para o quarto com a faca; Que Glaycon é seu cunhado; Que a situação já estava mais calma quando a GCM chegou; Que foram para rua por medo do réu; Que não presenciou outras ameaças em desfavor de sua mãe; Que não sabe o motivo do acontecido, mas Jeferson extrapola quando bebe; Que Jeferson é uma ótima pessoa quando está sóbrio”.Glaycon Yuri Teodoro da Silva (informante): “Que estava em casa; Que sua esposa estava falando com sua sogra e eles estavam discutindo; Que, nessa época, Jeferson estava tendo problemas com bebidas alcoólicas; Que estavam escutando a discussão pelo telefone; Que disseram que se continuasse daquele jeito, iriam até a residência do réu; Que Jeferson ficou mais exaltado, portanto foram e levaram a GCM; Que não sabe porque eles estavam brigando; Que não entraram na casa, ficando do lado de fora e esperando a GCM chegar; Que a GCM chegou e entrou para abordar o réu; Que não presenciou Jeferson ameaçar Sirlei; Que não foi comentada alguma ameaça contra a vítima e seu filho; Que Jeferson ameaçou o depoente e sua esposa por whatsapp; Que ficou sabendo da faca depois que a GCM chegou; Que não ficou sabendo se Jeferson pegou uma faca durante a discussão”.Paulo Ricardo Oliveira de Mascena (testemunha): “Que é guarda civil municipal; Que foram acionados pela vítima; Que chagando lá, encontraram a vítima e algumas pessoas na calçada; Que a vítima relatou uma discussão com o marido, a qual era recorrente, e ele estava bastante agressivo, portando uma faca e ameaçando eles mandando-os sair de casa; Que entraram na residência e encontraram o acusado na sala, com a faca não mão; Que deram ordem para ele soltar a faca, assim ele jogou ela no sofá; Que a vítima apresentava estado de desespero; Que a discussão teria acontecido por conta de um móvel da casa; Que Jeferson tinha saído para beber e retornado bastante agressivo, xingando todo mundo e ameaçando ela, dizendo que ia matá-la e que dessa vez ela ia ver, devendo ela sair da casa com os filhos; Que ela estava do lado de fora e ele do lado de dentro, quando a GCM chegou; Que Jeferson mostrava características de embriaguez; Que ele obedeceu a todos os comandos”.Jeferson dos Santos Nogueira (réu): “Que Sirlei tinha dito que ele não ia dormir na cama; Que, no outro quarto, tinha uma cama de seu filho, então falou que ia tirar a cômoda e colocar a cama no lugar, para dormir em seu quarto, porque não era obrigado a dormir na sala; Que Sirlei dificultou a situação; Que a faca não foi encontrada consigo; Que eles foram para fora porque ele estava meio alterado; Que até então não tinha ameaçado ninguém; Que o genro de Sirlei foi quem foi para cima dele com ameaças, então falou que ele podia ir, porque ele estava dentro de sua casa; Que o guarda entrou na cozinha e lá tinha três faqueiros; Que um guarda olhou para o outro e disse “e agora, com esse tanto de faca aqui”, sendo respondido “só se levar tudo; Que, embora o filho dela tenha falado que estava com uma faca embaixo da camisa, informa que estava sem camisa; Que não colocou faca na cintura; Que o genro da vítima falou “você quer que um homem vai ai para resolver”, momento em que respondeu para ele ir porque ele também era homem; Que não falou para Sirlei a ameaça, mas sim para o genro dela, o qual o afrontou; Que não mandou eles saírem de casa; Que ninguém viu ele pegando faca; Que ele não pegou faca; Que estava sentado no sofá com seus dois filhos, quando os policiais chegaram e o chamaram para fora”.Segundo declarado pelo Parquet na inicial acusatória, o denunciado teria cometido o crime de ameaça quando colocou uma faca na cintura e disse “hoje você vai ver a bagaceira”.Ocorre que, analisando tal disposição especificamente, noto que inexistiu promessa, por parte do acusado, de causar mal injusto e grave à vítima, embora ela tenha se sentido amedrontada. É assim porquanto o fato do acusado colocar uma faca na cintura não indica que ele estava ameaçando-a, tampouco ele falar que ela veria uma bagaceira, uma vez que tal frase revela um mal à terceira pessoa, sendo ela apenas a espectadora.Alia-se a isso o fato de que o acusado estava discutindo também com a filha da vítima e, principalmente, com o genro desta, por celular, e teria chamado este para resolver as coisas em sua casa, e não configurando ameaça em desfavor da ofendida.No mesmo sentido, nota-se que a vítima declarou em audiência que sentiu mais medo justamente por conta do conflito do acusado com a filha e o genro, momento em que estes estavam indo para a sua casa e o réu, inicialmente, os aguardou do lado de fora e, posteriormente, adentrou a residência para esperá-los.Nesse cenário, não ficou claro que Sirlei Dias seria vítima de alguma ameaça por parte do acusado.Do mesmo modo, constata-se que a vítima não soube dizer, em audiência, quais ameaças sofreu, embora tenha declarado que recebeu ameaças em outras ocasiões.Ainda, quanto a isso, o filho da vítima disse, durante a sua oitiva, que o acusado teria ameaçado-a de morte, contudo, não descreveu quais foram as palavras ou ações que indicavam a ameaça de morte. Outrossim, não é possível presumir em que consistiu a suposta ameaça, muito menos concluir que houve efetivamente um crime de ameaça, sem maior descrição dos fatos, mostrando-se insuficiente a alegação genérica.Não o bastante, o informante Glaycon Yuiri Teodoro da Silva afirmou não saber de nenhuma ameaça contra a vítima, enquanto a testemunha Paulo Ricardo Oliveira de Mascena pôde relatar apenas o que ouviu da vítima sobre aquele contexto.Por essas razões, entendo que não restou demonstrado a contento a materialidade do crime descrito na denúncia, acarretando a absolvição do réu.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal, ao tempo que absolvo a pessoa de JEFERSON DOS SANTOS NOGUEIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Intimem-se as partes.Arbitro ao defensor dativo 7.0 UHDs, à cargo da PGE. Expeça-se certidão.Transitado em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00