Interdição/Curatela 5735985-09.2022.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Interdição/Curatela 5735985-09.2022.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaProcesso n.: 5735985-09.2022.8.09.0097Polo Ativo: Cleusa De Jesus Soares OliveiraPolo Passivo: Waldomiro Soares Da Silva DECISÃO Trata-se de “ação de interdição e curatela”, proposta por CLEUSA DE JESUS SOARES OLIVEIRA em relação a WALDOMIRO SOARES DA SILVA, partes qualificadas nos autos.No evento n. 120, foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.Em seguida, o advogado nomeado como curador especial pugnou pela fixação dos UHD's, com a certidão de honorários dativos (evento n. 124).É o breve relatório. Decido. Ao analisar os autos, verifica-se que, de fato, o advogado foi nomeado como curador especial no evento n. 63, portanto, faz jus ao recebimento dos honorários dativos.Destaco que o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz segundo tabela organizada pelo conselho seccional da OAB, e pagos pelo Estado.Sendo assim, considerando o trabalho desenvolvido pelo nobre advogado, é indubitável que ele possui direito a percepção dos honorários dativos. Ante o exposto, nos termos da Lei Estadual n. 9.785/95 e da Lei n. 8.906/94, DEFIRO o arbitramento de honorários advocatícios.Desse modo, considerando a atuação do defensor nomeado, arbitro os honorários advocatícios em 2,5 (duas e meia) UHDs, conforme Portaria n. 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás, em favor da advogada Dr. José Alves Teixeira, OAB/GO n. 12276, a serem suportados pelo Estado. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se os autos, observadas as baixas e cautelas devidas. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

06/05/2025, 00:00