Execução de Título Extrajudicial 0422886-09.2015.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Cível Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial0422886-09.2015.8.09.0152BANCO BRADESCO S.A., 60.746.948/0001-12, CIDADE DE DEUS, 0, , VILA YARA, OSASCO, SP, 6002900MEGAINFO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA-ME, 60.746.948/0001-12, AV TOCANTINS, 126, , CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de ação de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial iniciada por BANCO BRADESCO S.A. contra MEGAINFO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA-ME., partes qualificadas.Na mov. 147, a parte autora informara a celebração de acordo, junta a minuta e requer a homologação e o arquivamento.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada.Sobre o termo apresentado, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo formulado entre as partes, nada obstando a homologação pretendida.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.Sem custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º).Honorários, na forma do acordo.Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem e, se for o caso, requererem o levantamento de eventual restrição imposta nos autos, devendo para tanto individualizar o pedido.Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando a baixa da penhora determinada nestes autos. Em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe, mediante averbação de eventuais custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Publicada e registrada no sistema.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

29/04/2025, 00:00