Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5276311-16.2021.8.09.0158Recorrentes(s): Francisca Sousa LimaRecorrido(s): Estado De GoiásD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por FRANCISCA SOUSA LIMA em face do ESTADO DE GOIÁS, qualificados nos autos.Determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 99).Planilha de cálculos do Contador Judicial (evento 105).A parte exequente anuiu com o valor bruto e impugnou o valor líquido aos cálculos apresentados (evento 110).É, no essencial, o relatório. Decido.Após a divergência acerca dos valores, foi determinada por este Juízo a remessa dos autos a Contadoria Judicial, sendo os cálculos realizados (evento 105). Logo, a primo ictu oculi, verifico que o Contador Judicial elaborou os cálculos com exímio zelo e seguindo além do indicado, a Legislação pertinente, não havendo correções a serem feitas.Como é sabido, o Contador Judicial serve para auxiliar este Juízo, sendo plenamente possível a utilização dos cálculos deste por este Juízo.Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 105.Determino a expedição por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, ou RPV objetivando o pagamento de obrigação de pequeno valor, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (art. 535, § 3º). Decorrido o prazo para o cumprimento da RPV sem que haja a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido.Intimem-se.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)
29/04/2025, 00:00