Apelação Cível 0044180-66.2009.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Apelação Cível 0044180-66.2009.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0044180-66.2009.8.09.0097Polo ativo: JOAQUIM ALVES CARDOSOPolo passivo: BANCO ITAU S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por JOAQUIM ALVES CARDOSO em face de BANCO ITAÚ S/A, pleiteando diferenças relativas a expurgos inflacionários em caderneta de poupança.A parte autora afirma ter sido lesada pelo não repasse dos índices integrais de correção monetária de seus investimentos em razão dos chamados Planos Econômicos, o que causou perdas financeiras.O processo tramitou regularmente desde 2009, sendo que, após a improcedência da ação (mov. 3, arquivo 19), o autor recorreu da decisão mediante apelação n.º 407866-56.2009.809.0000. Diante do acórdão da 5ª Câmara Cível que deu provimento ao recurso, o réu interpôs recursos aos Tribunais Superiores n.º 44180-66.2009.8.09.0097Os recursos foram sobrestados em função do Tema 265 do STF, conforme certidão constante na mov. 3, arquivo 62.Os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau, e, na mov. 70, foi juntado aos autos o Termo de Audiência, no qual as partes entabularam acordo, com a consequente desistência “de qualquer recurso perante o Poder Judiciário.”Na mov. 74 houve a homologação a desistência recursal, conforme o artigo 998 do CPC.Posteriormente, o banco réu juntou aos autos comprovantes de pagamento do valor principal e honorários (mov. 84), bem como o do pagamento da multa de 2% por atraso (mov. 86).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Pois bem. As condições da ação e os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados.O acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas, as cláusulas são legais e respeitam os interesses dos litigantes.O art. 840 do Código Civil e o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescrevem:“Art. 840 - É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.“Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III – homologar:(...)b) a transação”;Sendo assim, nos termos do art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO, o acordo formulado pelas partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para que surta os efeitos legais e jurídicos, com fulcro no que preconiza o artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Isento as partes do pagamento das custas remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC.Oportunamente, após o trânsito em julgado, baixe-se e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

29/04/2025, 00:00