Procedimento do Juizado Especial Cível 5325301-82.2025.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5325301-82.2025.8.09.0098Polo ativo: Gleice Noronha PereiraPolo passivo: Oi S.a. - Em Recuperacao JudicialEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOA demanda não se encontra apta ao recebimento, devendo ser emendada, nos termos do art. 321 do CPC, quanto aos seguintes pontos:a) Comprovante de endereço: O condutor do feito nos sistemas dos Juizados Especiais possui o poder-dever de determinar a juntada de documentos para verificar eventuais fraudes, podendo inclusive exigir a apresentação dos originais quando persistirem dúvidas sobre a fidedignidade dos fatos narrados pela parte autora. Essa atuação se baseia nos princípios da boa-fé processual e da cooperação, conforme os arts. 5º e 6º do CPC. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, o domicílio do autor é um dos critérios que definem a competência do juízo, nos termos do art. 4.º, III, da Lei 9.099/95. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5206885-58, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 06/05/24). Dessa forma, deverá a parte autora apresentar comprovante de endereço em seu nome, atualizado (conta de luz, água, telefone) - últimos 3 (três) meses, ou, ainda, comprovar o vínculo com o terceiro estampado no referido comprovante (ex. contrato de aluguel devidamente formalizado). Em caso de contrato não formalizado, além do comprovante de endereço deverá juntar declaração assinada pelo proprietário do imóvel, com firma reconhecida, sob as penas da lei. b) Documento imprescindível: Analisando os autos, constato que a parte autora não anexou ao processo o comprovante de negativação expedido pelo balcão do SPC/SERASA, documento imprescindível para verificar a eventual inscrição indevida alegada em sede de tutela. Dessa forma, deverá a parte autora anexar ao processo extrato em cópia idônea, de balcão, da negativação/inscrição no SPC/SERASA, uma vez que é imprescindível para o presente caso, evitando dúvidas, equívocos ou eventual fraude, inclusive para fins da Súmula 385 do STJ.Portanto, DETERMINO a intimação da parte autora para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL quanto aos pontos supramencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

29/04/2025, 00:00