Procedimento do Juizado Especial Cível 6023011-80.2024.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"666109","ClassificadorProcesso1":"META 01","Id_ClassificadorPendencia":"666109"} Configuracao_Projudi-->Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº 6023011-80.2024.8.09.0068Polo ativo: Carlos Eduardo Da SilvaPolo passivo: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial SENTENÇA CARLOS EDUARDO DA SILVA propõe Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, partes qualificadas.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei no 9.099/95.Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão por que passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.De início, não vejo razão para acolher a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de comprovante de endereço válido. Explico. A inicial apresenta causa de pedir remota e próxima e o pedido é certo, demonstrando o requerido que compreendeu plenamente a inicial e formulou satisfatoriamente sua defesa no processo, atendendo o contraditório e a ampla defesa.Sobre o tema, em comentário ao artigo 330, do CPC, preleciona Theotonio Negrão que “a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional”. (In: Novo Código de Processo Civil e legis. proc. em vigor, 47ª ed., p. 404).Aliado a isso, tem-se que o comprovante de residência não constitui documento indispensável para o recebimento da inicial.Assim, não vislumbro a inépcia arguida pelo réu, estando a inicial em perfeita conformidade com a legislação processual civil vigente. REJEITO, pois, predita prefacial.Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, de igual forma, não merece acolhida, isso porque porquanto na forma do preceituado no artigo 7º, parágrafo único do CDC, a requerida enquanto integrante da cadeia de consumo, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor na hipótese de defeito na prestação de serviços. Outrossim, a legitimidade da parte ré para figurar polo passivo da demanda decorre da própria relação jurídica originária entre as partes, devendo responder pelos supostos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviços e da teoria da aparência. Isso posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, em que é autorizada a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Tratando-se de falha na prestação de serviços de telefonia, o ônus da prova impunha-se a parte ré, que é pessoa jurídica prestadora dos serviços e que detém todos os contratos e documentos relativos aos serviços prestados, demonstrar a legitimidade e os motivos que levaram à suspensão dos serviços da parte autora, a teor do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, CDC, ônus do qual não se desincumbiu. A autora alega, em síntese, que no dia 10 de janeiro de 2023, adquiriu um chip da demandada. Afirma que apesar do serviço de telefonia ter sido prestado de forma satisfatória nos primeiros meses, algum tempo depois o chip começou a apresentar problemas no funcionamento. Afirma que procurou a ré para que o serviço fosse restabelecido, contudo, se viu compelida a adquirir novo chip, sem direito a manter o número anterior. Alega a falha na prestação dos serviços prestados, ao que requer a condenação da ré na obrigação de fornecer novo chip de telefonia móvel com a portabilidade do número anterior, o ressarcimento do valor dispendido com aquisição do chip e indenização por dano moral.Em contraponto, a parte ré defende a regularidade da conduta, argumentando inexistir dano material indenizável. Ao fim, pede a improcedência total dos pedidos iniciais. No caso, vejo que a parte autora fez prova mínima de seu pedido, demonstrando as inúmeras tentativas de resolução administrativa da questão, ocasião em que a portabilidade do número antigo foi requerida, contudo, sem que a ré efetuasse o serviço. Importante destacar que não se trata de portabilidade de número advindo de outra operadora, e sim a chance de manutenção do primeiro número adquirido pela autora, que por sua vez foi divulgado para interação com clientes e familiares, como bem demonstrou a parte autora na peça de ingresso.Veja-se que apesar de adquirido novo chip da mesma operadora, a requerida não foi capaz de restabelecer o acesso à linha telefônica antiga, já utilizada pela autora. Por outra via, devidamente citada, a ré não demonstrou a regularidade do serviço de telefonia fornecido na linha telefônica inicialmente adquirida pela consumidora, ora autora.Demonstrada a falha na prestação dos serviços de telefonia, impõe-se a análise da indenização pelo dano moral alegado.Cediço não ser qualquer dissabor experimentado pelo consumidor passível de indenização. Contudo, no caso em tela, restou evidente a atitude da ré em ignorar as reclamações e não cumprir tempestivamente com o seu dever. Empregando respostas evasivas e gastando tempo desproporcional para a resolução do problema. Na hipótese vertente, que mesmo após receber reclamação do autor a ré manteve atitude protelatória em desatar o impasse, fazendo com que suportasse sentimento profundo de impotência, frustração, irritação e inconformismo, impondo-se o dever de indenizar.No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório deve-se obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se: (I) a capacidade econômica das partes; (II) a intensidade do sofrimento do ofendido e, (III) a gravidade, natureza e repercussão da ofensa. Portanto, é necessário objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.Com efeito, a reparação moral não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa. Em suma, deve o julgador atentar-se às peculiaridades do caso concreto, em especial a gravidade do fato e sua repercussão social e, sem descurar-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar a indenização em quantum suficiente para amenizar os reveses sofridos pela parte ofendida e para impor ao autor da prática danosa uma sanção de caráter pedagógico que o induza a tomar uma postura mais consentânea com as normas éticas de conduta.Neste contexto, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se proporcional e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.Por derradeiro, destaco ser incabível a suspensão do processo em razão da recuperação judicial, porquanto a presente ação versa sobre obrigação contraída antes do deferimento da recuperação judicial. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei nº 11.101 /2005.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADOS. I. O deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, não enseja a extinção das ações e execuções individuais promovidas em desfavor do devedor, mas apenas a suspensão do curso das demandas promovidas em desfavor deste pelo prazo de 180 dias. II. Em se tratando de Ação Monitória na fase de conhecimento, ou seja, antes da constituição do título judicial prevista no art. 701, §2º, CPC, afigura-se descabida a suspensão do feito em relação à recuperanda, sobretudo quando o crédito sequer foi habilitado na recuperação judicial. III. A aprovação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, § 1º, da Lei 11.101?2005. IV. A sujeição em definitivo do crédito perseguido aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora constitui questão de caráter prejudicial ao julgamento da ação monitória em que se objetiva a satisfação individual desse mesmo crédito. V. Descabe a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando os embargos à monitória não apresentaram motivos suficientes a amparar a exclusão do devedor do polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5068780-58.2022.8.09.0017, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022)Por oportuno, repise-se que o crédito da autora deverá ser habilitado em momento oportuno, conforme elucida o Enunciado nº 51 do FONAJE, utilizado por analogia:Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).Ante o exposto, com fundamento no art. art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 487, I do CPC, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, ao que:-CONDENO a ré na obrigação da requerida de reativar o número inicialmente adquirido pelo autor, fornecendo novo chip, com a portabilidade da linha;-CONDENO a ré na obrigação de ressarcir os valores dispendidos pelo autor para aquisição do segundo chip, quantia que deverá ser acrescida de juros de mora a partir do efetivo prejuízo e indenização pelo INPC desde a data da citação válida;-CONDENO o réu no pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, no valor de R$ 5.000,00 (seis mil reais), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais (1% a.m.), a partir do evento danoso.Sem custas e honorários com fundamento no art. 55 da Lei n° 9.099/95.Interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95) e, após o juízo de adminissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a certidão do crédito para habilitação perante o juízo universal e, após, ARQUIVEM-SE os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiatuba, data da assinatura eletrônica.Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00