Procedimento do Juizado Especial Cível 5319838-42.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5319838-42.2025.8.09.0137Polo ativo: Adauto Fernandes De PauloPolo passivo: Municipio De Rio Verde SENTENÇA Trata-se de ação judicial, ajuizada por Adauto Fernandes De Paulo em desfavor do Município de Rio Verde, Departamento Estadual de Trânsito e João Alves Barros, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento sumaríssimo.Na hipótese dos autos, o pedido foi formulado em face do Município De Rio Verde e do Departamento Estadual De Trânsito, que possuem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público e autarquia com personalidade jurídica de direito público, respectivamente, de modo a atrair a competência do Juízo das Fazendas Públicas, independentemente do valor que se tenha atribuído à causa (art. 61, inciso I e II, da Lei Estadual nº 21.268/2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás).Assim, ante a incidência de regra de competência especializada de Juízo, fica inviabilizada a tramitação do feito neste Juizado Especial Cível e, por consequência, revela-se impossível a adoção do procedimento sumaríssimo.Portanto, a extinção do processo é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00