Agravo em Recurso Especial 0243508-10.2010.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIncentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

JAIRO GARCIA

Autor

JOAO PAULA CASTRO JUNIOR

Autor

DEVANIR FERREIRA SOBRINHO

Autor

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

23/03/2026, 17:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/03/2026, 17:15

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEONARDO GONCALVES BARIANI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 268297/2026

23/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição 268297/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/03/2026

23/03/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

23/03/2026, 08:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

20/03/2026, 10:44

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

20/03/2026, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/03/2026, 16:53

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/03/2026, 16:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026

19/03/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 02:09

Determinada a distribuição do feito

17/03/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2026

17/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/03/2026, 11:30

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/03/2026, 08:04

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/03/2026, 17:20

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