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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 13.951,13

Orgao julgador

Itaberaí - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MARCORELIO DA SILVA JUNIOR

CPF 533.***.***-04

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

28/10/2024, 12:20

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/10/2024 13:03:24))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiasprev (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/10/2024 13:03:24))

Intimação Nota técnica 04/2023

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcorélio Da Silva Junior (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência - Goiasprev (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

CCARPV - Decurso de prazo p/ impugnar a RPV - Início do fluxo de pagamento

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (19/08/2024 18:46:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiasprev (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (19/08/2024 18:46:51))

Juntada -> Petição

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência - Goiasprev (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 19/08/2024 18:46:51)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcorélio Da Silva Junior (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 19/08/2024 18:46:51)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 19/08/2024 18:46:51)

legal