Procedimento do Juizado Especial Cível 5641362-56.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5641362-56.2024.8.09.0137. Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 SENTENÇAARLAN GOMES DE SÁ e RODEZIR ALVES PARREIRA JUNIOR, propôs a presente ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de antecipada em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS e AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, todos devidamente qualificados.Narra que os autores em 05/02/2024, adentraram junto a AMT e DETRAN-GO, na cidade de Rio Verde-GO, onde residem, com 5 processos administrativo na finalidade de indicar o real condutor do veículo no momento da infração e realizar a transferência de pontuação.Aduzem que o primeiro autor indicou o segundo autor como o real condutor, dentro do prazo para indicação, que terminaria em 26/02/2024, com a finalidade que as pontuações da CNH do Sr. Arlan sob nº 00474897420, fossem transferidas à CNH do Sr. Rodezir sob nº 1959566310. Dos 5 processos, 4 foram procedentes e transferidos a pontuação corretamente, contudo somente 1 que foi feito na mesma oportunidade, mesma assinatura, mesmo local, foi indeferido ao argumento de ASSSINATURA DO CONDUTOR NO FORMULÁRIO (FICI) DIVERGE DA CÓPIA DA CNH.Alegam que até presente data não houve notificação por parte das requeridas sob o indeferimento do pedido e em 23/02/24, antes de terminar o prazo para indicação do condutor, que venceria em 26/02/24, foram informados que deveriam apresentar novo formulário/pedido, junto ao DETRAN-GO, pois o órgão autuador era a GOINFRA-GO, assim fizeram novo formulário, conforme documento anexo, como já havia aberto o processo, sob nº. 242500000027198, EM 05/02/24, ao tentar abrir novo protocolo foi dado a seguinte mensagem: EXISTE UM PROTOCOLO ABERTO PARA ESTE TIPO DE RECURSO.Que o processo foi negado por divergência de assinatura, mesmo tendo todos os demais sido feito da mesma maneira. A assinatura ao contrário do alegado não diverge dos demais processos e nem da CNH do Sr. Rodezir, como mostra o documento, não havendo plausibilidade na negativa.Desta forma, o autor pugna que a parte Requerida suspenda os efeitos da infração RO25523026, enquanto sub judice o direito postulado. No mérito, pugna pela procedência do pedido, a fim de ser transferida a pontuação de 07 pontos da autuação RO25523026 para o segundo Requerente. Junta documentos.Na movimentação nº 06, o pedido de tutela de urgência foi deferido.Citado, o primeiro Réu apresenta contestação no evento de n. 11. Alega preliminarmente ilegitimidade passiva, haja vista que o auto de infração foi lavrado por órgão autuador diverso. No mérito sustenta que a responsabilidade pelas infrações é do condutor, porém, caso este não seja identificado no prazo de 30 dias, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração.Por sua vez, a segunda Ré, em sede de contestação, argui ilegitimidade passiva, pois não houve alegação de irregularidade dos autos de infração, bem como que o requerimento foi indeferido, em razão da assinatura constante no formulário estar divergente da assinatura da CNH.Impugnação às contestações na movimentação de n. 20.Em decisão proferida na movimentação nº 22, foram as afastadas as preliminares arguidas pelos Requeridos. Foi oportunizado às partes, prazo para manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que nada requereram. Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Pois bem. A pretensão autoral é destinada a transferência da pontuação da infração lavrada no Auto de Infração de trânsito nº RO2552302, para o para o real condutor do veículo.Os documentos juntados demonstram a consistência da narrativa inicial, no que se refere à autoria da infração de trânsito cometida pelo segundo Requerente, fato reconhecido documentalmente pelo responsável, por meio de declaração anexada à inicial.Com efeito, o próprio Código de Trânsito Brasileiro disciplina que a penalidade deve ser destinada ao real condutor do veículo, conforme prevê o artigo 257, § 3º:Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.(…)§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.À vista disso, diante da comprovação inequívoca de que a infração foi cometida pelo segundo Requerente Sr. Rodezir Alves Pereira Junior, condutor do veículo e, ainda, presente sua declaração pela responsabilidade da respectiva infração de trânsito cometida e concordância de que a infração é de sua responsabilidade, não deve persistir a pontuação em face do Requerente Arlan Gomes de Sá. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME:1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o requerido transfira a penalidade aplicada no auto de infração R024059807 para o prontuário de Tercio Matheus Vasconcelos Paz, segundo requerente (evento 17).QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O requerido interpôs recurso inominado sustentando a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o auto de infração atacado foi lavrado por órgão autuador diverso (evento 22), teses que foram rebatidas pelos recorridos em sede de contrarrazões (evento 25)RAZÕES DE DECIDIR:3. Relativamente à matéria alegada nas razões recursais, a tese não convence, como bem fundamentado na sentença.4. Frisa-se que apesar de a infração ter sido lavrada por outro órgão, a pessoa jurídica responsável por controlar as anotações e transferências no prontuário de trânsito do condutor é o Detran/GO, decorrendo daí a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (Precedentes: TJGO. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5320211-74.2024.8.09.0051, Relator Claudiney Alves de Melo, publicado em 13/08/2024; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5043065-38.2024.8.09.0051, Relator Luís Flávio Cunha Navarro, publicado em 29/05/2024; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5493073-85.2023.8.09.0051, Relator Fernando César Rodrigues Salgado, Publicado em 02/08/2024).DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), com fulcro no artigo 85, §8º do CPC, devendo ser atualizado pela taxa Selic, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir deste acórdão. Sem custas processuais por ser ente público.7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recursos Inominado n° 5401525-42.224.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, julgado em 28/01/2025).Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao DETRAN/GO que proceda com a transferência da pontuação da infração de trânsito correspondente ao AIT nº R025523026, para o condutor do veículo e Autor RODEZIR ALVES PARREIRA JÚNIOR.Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

30/04/2025, 00:00