Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5781049-83.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5781049-83.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso n: 5781049-83.2023.8.09.0072Polo Ativo: BANCO VOLKSWAGEN S/APolo Passivo: CLENILDA DE SA PINHEIRO S E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória) I - RELATÓRIOTrata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A, em face de CLENILDA DE SÁ PINHEIRO, partes qualificadas.Narrou a parte autora em síntese, em sua petição inicial, que, em 11/05/2021, celebrou com a parte ré cédula de crédito bancário, CCB nº 46366350, no valor de R$ 52.642,56 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), com previsão de pagamento por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, no valor de 1.096,72 (um mil e noventa e seis reais e setenta e dois centavos) cada, tendo como objeto a aquisição do veículo marca: Nissan, ano: 2016/2017, modelo: Versa 10, chassi: 94DBFAN17HB102672, cor: cinza, placa: PQW9B89, Renavam 01113427733, com garantia de alienação fiduciária.Asseverou que a parte ré deixou de efetuar o regular pagamento, a partir da parcela com vencimento em 11/09/2023, tendo sido notificada extrajudicialmente, através da notificação encaminhada, sendo constituído o consumidor em mora, resultando no vencimento antecipado da dívida, no importe atualizado de R$ 20.850,18 (vinte mil, oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), saldo devedor em aberto (vencido e vincendo).Sob tais fundamentos, requereu a parte autora, inicialmente, a concessão do pedido liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia e a citação da parte ré para pagamento integral da dívida no prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da apreensão. Alternativamente, caso não seja oferecido o pagamento da dívida no prazo estabelecido, requereu a parte autora que seja tornada definitiva a liminar porventura concedida, com a consolidação da propriedade e posse plena do bem à parte autora, com a consequente condenação da parte ré, ainda, em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Instruiu o pedido inicial com os documentos anexos ao evento 01.A decisão proferida no evento 06, recebeu a petição inicial, bem como, deferiu o pedido liminar consistente na busca e apreensão do veículo, restando determinada a expedição do respectivo mandado.Após diversas tentativas, não houve sucesso no cumprimento do mandado, por não ter sido encontrado o bem objeto dos autos (eventos 10, 27 e 32).A parte ré apresentou contestação com reconvenção (evento 34), oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, por falta de documento indispensável à propositura dos autos, sob o fundamento de que não foi acostado pela parte autora a cédula de crédito bancário originalmente firmada entre as partes.No mérito, discorreu que, além de ser inválida a notificação de constituição em mora enviada pelo banco autor, a mora ocorreu em razão da existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento pactuado, tais quais a ilegalidade na cobrança de tarifas acessórias, que oneram excessivamente o consumidor, requerendo, portanto, a revisão das cláusulas do instrumento que reputa abusivas.Pugnou, também, pelo recolhimento do mandado expedido com a consequente devolução do veículo em sua posse, por não restar constatada a mora ante as abusividades praticadas pelo banco autor. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a concessão dos benefícios da assistência judiciária.Réplica à contestação com reconvenção apresentada pela parte autora no evento 36.Instadas a especificarem as provas que pretendiam apresentar, bem como que a parte ré trouxesse ao feito a documentação necessária à análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, formulado em contestação (evento 38), apenas a parte autora apresentou manifestação, no evento 41, requerendo o julgamento antecipado da lide, quedando-se inerte a parte promovida (evento 42).Por se encontrar o veículo, objeto da lide, em Comarca diversa, foi noticiado pela parte autora (evento 46) e pela parte ré (evento 47), o cumprimento do mandado de busca e apreensão no âmbito do requerimento simplificado autos nº 5693506-89.2024.8.09.0142, exarado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, tendo sido o bem apreendido na oportunidade.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.II - FUNDAMENTAÇÃOFoi pleiteado pela parte ré a concessão dos benefícios da assistência judiciária (evento 34), porém, a parte não trouxe aos presentes autos qualquer comprovação documental de que faz jus ao benefício requerido, mesmo devidamente intimada a fazê-lo (evento 38). Assim prevê o enunciado da súmula nº 25, do E. TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Data de aprovação: 19/09/2016).Ante a ausência de comprovação da impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e Súmula nº 25/TJGO) INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária formulado pela parte promovida.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e havendo questões preliminares suscitadas, passo a analisá-las.No que se refere a arguição da inépcia da peça inicial, pela ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, tem-se que a petição inicial se mostra escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, pedidos juridicamente possíveis e perfeitamente compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV, do §1°, do art. 330, do CPC, além de estar instruída com a documentação indispensável à propositura, atendendo-se ao art. 320 do referido diploma.No presente caso, a inicial cumpre todos os requisitos formais previstos no CPC, apresentando os elementos necessários à compreensão da controvérsia e, principalmente, a descrição detalhada dos fatos que motivaram o pedido. Ademais, a cédula de crédito bancário, CCB nº 46366350, que fundamenta os pedidos autorais encontra-se anexo no evento 01, arquivo 07.Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da peça inicial.Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.O presente caso deve ser analisado sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula 297, do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Aliás, não há perder de vista que o §2º, do art. 3º, do diploma consumerista inclui expressamente a atividade de crédito no conceito legal de serviço: “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (g.n).Cumpre destacar que a constituição do devedor em mora pode ser comprovada através do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja necessariamente a do próprio destinatário, consoante art. 2º, §2º, do citado diploma legal.Nessa seara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESTINATÁRIO AUSENTE EM TRÊS OPORTUNIDADES. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. 1. Ao teor do enunciado da Súmula nº 72 do STJ, ?a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente?. 2. Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132: ?Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.? 3. Uma vez que a instituição financeira encaminhou carta com aviso de recebimento para o devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. 4. Diante do cumprimento dos requisitos instituídos na Lei de Busca e Apreensão, o deferimento da medida liminar de constrição do bem é medida que se impõe. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53230627920238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) (g.n)É a tese firmada no Tema 1132, pelo C. STJ, no julgamento dos REsp 1.951.662/RS, e REsp 1.951.888/RS, como paradigmas, sob o rito dos recursos repetitivos:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) (g.n)"TEMA 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."Considerando que o endereço da parte ré exibido no contrato CCB nº 46366350, corresponde ao informado na notificação extrajudicial encaminhada pelo banco (evento 01, arquivos 07 e 10), não há falar invalidade da correspondência enviada, restando devidamente comprovada a constituição do devedor em mora.Versa a questão de fundo sobre pedido de busca e apreensão de veículo em regime de alienação fiduciária por inadimplemento, matéria regulamentada pelo Código Civil e, em especial, pelo Decreto-Lei 911/69.Nesse contexto, dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911/69:“Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.§3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.§4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.” (g.n)A disposição normativa transcrita acima autoriza o credor fiduciário a realizar a busca e apreensão do veículo na hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante. Efetivado o acautelamento do bem, cabe a este efetuar o pagamento da integralidade da dívida, isto é, a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, ou apresentar justificativa idônea para sua situação de inadimplência.No caso em apreço, resta comprovado, pelas provas anexadas no evento 01, que a parte autora firmou com a parte ré, em 11/05/2021, contrato de crédito bancário - CCB, n° 46366350, no valor de R$ 52.642,56 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo como objeto a aquisição do veículo marca: Nissan, ano: 2016/2017, modelo: Versa 10, chassi: 94DBFAN17HB102672, cor: cinza, placa: PQW9B89, Renavam 01113427733, com garantia de alienação fiduciária.Depreende-se dos autos que o contrato foi devidamente firmado e que a parte ré se encontra inadimplente desde a parcela com vencimento em 11/09/2023.No mais, verifica-se que a dívida é incontroversa, pois a própria parte promovida a reconheceu na contestação (art. 389, do CPC), tendo informado que tal fato se deu pela alegada abusividade de cláusulas contratuais que ensejaram desequilíbrio contratual, dentre outras questões incidentais.Nessa direção, quanto ao pleito de revisão de cláusulas contratuais objetivando a retificação das cláusulas que preveem a cobrança de taxas acessórias, consideradas ilegais pela parte ré, em sede de contestação, compreende-se que é perfeitamente admissível o meio de defesa intentado pela parte através de seu pedido reconvencional, em atenção ao art. 83, do CDC. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 6º, nos traz o princípio da primazia do julgamento do mérito e que, no caso em comento, não trará nenhum prejuízo às partes.Sobre a questão, já ser manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. I. É permitida a análise de eventuais ilegalidades de cláusulas contratuais no âmbito da defesa da ação de busca e apreensão ou mesmo reconvenção. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56486057920218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2022) (g.n)E, também, o C. Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) (g.n)Ocorre que, conforme o entendimento jurisprudencial, a discussão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas, em ação de busca e apreensão, só é permitida quando há a purgação da mora, ou quando pelo menos há o depósito dos valores incontroversos, o que não se constata no caso em comento.Ressalta-se, porém, que só é necessário o depósito integral do valor da mora caso a parte demandada, na ação de busca e apreensão, queira se manter na posse do bem, o que não ocorreu nos presentes autos. Além disto, se constatadas abusividades nas cláusulas contratuais, estas, apenas em caráter excepcional terão o condão de elidir a mora.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INDICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência de mora. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 53722220620238090087, Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) (g.n)RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446) (g.n)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJDFT - 07078705020188070003 - (0707870-50.2018.8.07.0003 - Res. 65 CNJ - Órgão Julgador: 8ª Turma Cível - Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA - Data de Julgamento: 18/06/2019 - Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2019) (g.n)Exsurge dos autos que a parte ré não depositou os valores incontroversos e nem outros valores que pudessem elidir à mora.As cláusulas de poderiam ensejar a elisão da mora, caso constatada manifesta abusividade, são as cláusulas que preveem a taxa de juros, e a incidência da capitalização sobre os juros remuneratórios, ou seja, são os encargos exigidos no período da normalidade contratual (REsp nº 1.061.530/RS – Tema 28/STJ).Note-se a tese firmada no Tema nº 28/STJ:“TEMA 28/STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” (REsp 1061530/RS - trânsito em Julgado: 13/05/2010)Com efeito, as demais taxas, tais quais as que preveem encargos moratórios e as taxas tidas como acessórias, estas que possuem valores irrisórios face ao total contratual, caso constatada eventual abusividade sobre sua cobrança, tal fato não implica na descaracterização da mora.Outrossim, nos termos do enunciado da súmula 380/STJ: “SÚMULA 380/STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” (segunda seção, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009, DJe 24/05/2013)Apenas o reconhecimento de que as cláusulas de encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) são abusivas é que autorizam a descaracterização da mora, conquanto a abusividade contratual não se confunde com controle de onerosidade excessiva, como dita o REsp nº 1.061.530/RS.No caso dos autos, as cláusulas mencionadas em sede de contestação com reconvenção, reputadas abusivas pelo consumidor, ora parte ré, se refere à: i. cobrança de encargos acessórios como seguro prestamista, cobrança de tarifa de avaliação e tarifa de cadastro, que, em tese, configuram venda casada e oneram o consumidor. Não tendo havido questionamento expresso de outros encargos previstos no contrato, além dos supramencionados, aplicados ao instrumento em análise, descabido promover sua revisão de ofício, o que ofenderia o princípio dispositivo (art. 2º, CPC), além de contrariar o preceito legal que veda a formulação de pedidos genéricos (art. 322, CPC). A propósito, a Súmula 381 do STJ diz que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.Cabe ressaltar, ademais, que é possível reconhecimento de abusividade na contratação dos encargos acessórios, que serão analisados em seguida, porém, novamente, ressalta-se que estes não têm o condão de, por si só, descaracterizarem a mora. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.639.259, de 17/12/18, da relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o qual consolidou a seguinte tese: “(…) a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.Conforme explicou o relator dos repetitivos, os encargos que descaracterizam a mora seriam principalmente os juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário.Por isso, a abusividade em algum encargo acessório do contrato não contamina a parte principal da contratação, concluiu” Em relação as taxas, que a parte ré alega abusividade, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n.º 1.578.553, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 28/11/2018) (g.n)Nesse contexto, para que seja considerada lícita a cobrança de tais tarifas/taxas, os serviços a elas referentes devem ser especificados no contrato, bem como devem estes terem sido efetivamente prestados, além de não apresentarem onerosidade excessiva.A tarifa paga a título de avaliação do bem é considerada lícita desde que haja previsão contratual expressa e detalhada sobre sua cobrança, bem como seja demonstrado que reflete custos reais e necessários à análise do bem oferecido como garantia (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 16/11/2016).Assim, o banco deve comprovar que a tarifa foi efetivamente utilizada para cobrir despesas relacionadas à avaliação, sob pena de ser considerada abusiva, nos termos do artigo 39, V, do CDC, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor.Outrossim, não se vislumbra abusividade na cobrança, conquanto o valor atribuído à tarifa é de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) não sendo oneroso ao consumidor, bem como, porque se faz pertinente e razoável a realização de avaliação do veículo objeto do contrato, para determinação real de seu preço de mercado, com a finalidade da constituição do bem em garantia fiduciária em valor coerente e adequado em face dos valores emprestados pela instituição financeira.Nesse diapasão: DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. (...) 4. No julgamento do Tema 958, o STJ reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato e da despesa a título de avaliação do bem (veículo) objeto de financiamento, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados pela instituição financeira, o que ocorreu no caso concreto. (...) DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 50243784720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a apelante, caracteriza-se como de consumo, motivo pelo qual incidem as disposições da Lei Consumerista, restando permitida a relativização ante o princípio do pacta sunt servanda, para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. 2. A Tarifa de Avaliação do Bem e de Registro do Contrato no Órgão de Trânsito, expressamente pactuadas e inerentes ao financiamento do veículo, cuja prestação do serviço não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva é legítima, resultando obstada a revisão contratual. 3. Ausente prova da prática de venda casada do seguro de proteção financeira e tendo sido livremente pactuado entre as partes a sua contratação, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 4. Diante do reconhecimento da regularidade contratual, não há se falar em repetição do indébito (devolução em dobro de valores pagos a maior). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55200530620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) (g.n)No que pertine à tarifa de cadastro, a Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu art. 3º, I, prevê a cobrança uma única vez no início da relação contratual, para cobrir custos administrativos relacionados à abertura de cadastro. Contudo, tal prática também deve ser pautada pela transparência e previamente informada ao consumidor. Também, reputa-se válida sua incidência nos custos da operação financeira, nos termos da súmula 566, do C. STJ, in verbis:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) (g.n)A respeito do tema, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO/TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ), razão pela qual não há falar em abusividade referente a cobrança e ao valor. (...) 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5545889-59.2023.8.09.0046 FORMOSO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) (g.n)Considerando que o valor praticado não é abusivo (R$ 749,00), sendo legalmente permitida sua cobrança, não há abusividade no acordo que mereça reparo.Em continuidade, em relação à cobrança da taxa paga a título de seguro prestamista, destaca-se que o seguro mencionado visa garantir o adimplemento da obrigação, já que que em caso de ocorrência de sinistro com o segurado – parte autora – como morte ou invalidez, haveria a quitação parcial ou total das parcelas contratuais, a depender da ocorrência do sinistro, conforme os termos da apólice contratada, protegendo tanto o consumidor quanto a instituição financeira.A legalidade da cobrança do seguro prestamista está condicionada à demonstração da livre pactuação, pelo consumidor, quanto à sua contratação, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.639.259/SP, julgado na sistemática de Recurso Repetitivo.A jurisprudência consolidada do C. STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 972), firmou a seguinte tese: “a cobrança do seguro imposto como condição para a realização do financiamento, sem oportunizar a parte a contratação de terceiros, caracteriza venda casada, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico”.Nessa direção, consta nos autos que a contratação do seguro foi realizada com pactuação em instrumento apartado, com empresa diversa (BNP Paribas - Cardif) evidenciando que não se trata de uma imposição abusiva, mas sim de uma oferta facultativa e autônoma, regularmente formalizada, no sentido de reconhecer que houve liberdade conferida ao consumidor para escolher proposta de seguro, de forma a possibilitar que pudesse se certificar sobre as características da apólice, onde constam todas as disposições da cobertura prevista.Das provas coligidas no processo, comprova-se que a adesão ao contrato de seguro prestamista decorreu da livre manifestação de vontade da parte autora, que teve plena ciência do pacto, conforme demonstrado pelos documentos assinados. Não houve comprovação de que imposta a obrigatoriedade da contratação do seguro como condição para a celebração do contrato principal de financiamento, inexistindo, portanto, qualquer vício de consentimento ou prática comercial abusiva.No entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a contratação de serviços acessórios, como seguros, é válida quando resulta da livre manifestação de vontade do consumidor.O valor pago pelo seguro prestamista não se revela excessivo ou oneroso (R$1.304,16 – 3,45% do valor do contrato), estando em consonância com os parâmetros de mercado para produtos similares. Não há nos autos qualquer elemento que comprove que a taxa praticada seja desproporcional ou que imponha desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do ConsumidorIsto posto, considerando que o valor do seguro não é abusivo, sendo convencionado em instrumento específico e apartado, restando devidamente informado pela opção de contratação, anuído e assinado pela parte autora, ou seja, era ciente do teor do documento, não se configurando, portanto, venda casada, não há qualquer mácula no ajuste que mereça reparo.Note-se o entendimento do E. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 2. Saindo derrotada integralmente a parte autora/apelada, impõe-se condená-la no pagamento das verbas sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5343487-08.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexistem dúvidas acerca da possibilidade da revisão dos contratos de natureza bancária ou financeira a fim de alterar cláusulas abusivas e ilegais, amparado nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, em tais casos, o princípio do pacta sunt servanda é relativizado. (...) 7. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, sem indícios da prática de venda casada, impõe-se o reconhecimento da licitude desse ajuste. 8. O artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil estabelece que, na hipótese de sucumbência em grau recursal, deverá ser majorada a verba honorária anteriormente arbitrada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 55309191020218090051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. OBSERVÂNCIA ÀS TESES 2.1 E 2.3.2 FIRMADAS NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS COM DESPACHANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira/ré e a autora, caracteriza-se como de consumo, motivo pelo qual incidem as disposições da Lei Consumerista, restando permitida a relativização ante o princípio do pacta sunt servanda, para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. (...). 4. Evidenciada a voluntariedade no Ajuste de Seguro, mediante Termo específico, e não demonstrado que a celebração do Financiamento foi condicionada à aquisição daquele produto, não ocorre ilegalidade ou abusividade na exigência do montante respectivo. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52525773220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altamiro Garcia Filho, Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, Data de Publicação: 27/02/2023. (g.n)Comprovada a regularidade da pactuação do seguro prestamista, não há se falar em venda casada, legitimadora do afastamento do valor pago pelo produto financeiro.Como não foram evidenciadas abusividades nas taxas e encargos previstos no contrato em análise, não há falar em descaracterização da mora da parte autora, caso haja ou persista, não se amoldando os presentes autos às teses pacificadas no Resp. 1.061.530/RS.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida (evento 056) e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a. CONFIRMAR a propriedade e a posse exclusiva da parte autora sobre o bem apreendido, podendo dar a destinação que julgar necessária, com obediência das disposições do art. 2º, do Decreto nº 911/1969, especialmente em relação a devolução ao devedor (ora parte ré) de eventual saldo apurado, bem como, DETERMINAR à promovente a obrigação de fazer consistente em comunicar à parte ré, nos autos da busca e apreensão, a data, horário e local da venda extrajudicial do bem, sob pena de incidir em conduta abusiva e, de conseguinte, responder por perdas e danos.JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulados pela parte ré/reconvinte, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.AUTORIZO que a instituição financeira autora, caso queira, promova a venda do bem, devendo, todavia, entregar ao(a) devedor(a) o saldo remanescente, se houver. AUTORIZO, também, a retirada das restrições promovidas junto ao RENAJUD, em favor do credor, se incluídas, caso ainda não realizada.Em face da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, caberá ao vencedor, ao requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do CPC), instruir a petição com demonstrativo discriminado e atualizado do débito (art. 524 do CPC).Fica a parte autora autorizada a providenciar perante o Departamento de Trânsito (DETRAN) a expedição de novo certificado de registro de veículo (CRV/DUT), independentemente de mandado ou ofício deste juízo.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. (artigo 1.010, §3º, do CPC)Após o trânsito em julgado, nada requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 1.853/2025)

30/04/2025, 00:00