Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5673785-20.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5673785-20.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ivaldo De Carvalho Da Silva Demandado(s): Departamento Estadual De Transito SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás. Tratando-se de procedimento do Juizado Especial das Fazendas Públicas, dispenso o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 combinado com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Breve relato. Decido. Da análise dos autos, denota-se que a presente demanda foi instaurada com a pretensão de ser declarada a nulidade do auto de infração de n. A022666914, que imputou ao autor a infração do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277), sob a alegação de que o autor foi privado do direito assegurado a ampla defesa e contraditório, ante a não notificação de autuação e penalidade nos prazos legais. Citado, o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás alegou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o auto de infração questionado foi lavrado por órgão autuador diverso (mov. 08). A parte autora foi intimada para apresentar impugnação, mas quedou-se silente (mov.12). Pelo exame dos documentos acostados aos autos, denota-se que o órgão autuador do procedimento administrativo questionado é a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA (mov. 01, arq. 05). O artigo 21 da Lei n 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece, dentre outras, as seguintes competências dos órgãos executivos rodoviários dos Estados: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: [...] VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; [...] XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; [...] XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União. Desta forma, conforme determinação legal inserta no dispositivo acima transcrito e no artigo 281 também da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é notória a ilegitimidade passiva do Detran/GO, haja vista que compete à autoridade autuadora conduzir o procedimento administrativo decorrente de sua atuação e apenas comunicar ao Departamento de Trânsito a prenotação de suas autuações. Nesse caminho, o Detran/GO encontra-se na condição de responsável pelos procedimentos de lançamento das multas e armazenamento de dados junto ao prontuário dos motoristas, não cabendo-lhe a responsabilidade por eventuais inconsistências da autuação de outra entidade. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que cabe ao órgão autuador da infração de trânsito a sua anulação, de modo que o DETRAN não goza de legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgã o. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença. (REsp n. 1.293.522/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019 No mesmo sentido, recentemente posicionou-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE A APLICOU. ILEGITIMIDADE DO DETRAN RECONHECIDA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro fixa competência de atuação de cada órgão, seja federal, municipal ou estadual, para fiscalização e aplicação de penalidade. 2. A anulação da penalidade ou possível restituição de indébito de multa indevidamente paga incumbe ao órgão que a aplicou. 3. O fato de o Detran realizar anotações nas fichas dos motoristas e dos automóveis em sua base de dados não atraí para ele a legitimidade quanto aos questionamentos das multas, tampouco referente à restituição de indébito de valor que sequer recebeu. 4. Evidenciada a circunstância de que as penalidades foram aplicadas por outros órgãos, há de se reconhecer a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5519517-56.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Diante desse contexto, acolho a preliminar de ilegitimidade levantada pelo DETRAN/GO e, como consequência, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as providências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

30/04/2025, 00:00