Cumprimento de sentença 5988992-02.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5988992-02.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Romario Ribeiro GurgelRequerido: Banco Bradesco S.a.SENTENÇACuida-se de Ação de Cancelamento de Débito ajuizada por Romario Ribeiro Gurgel em desfavor de Banco Bradesco S.A., instruída com petição inicial desacompanhada de instrumento de mandato formalmente válido.No despacho inicial [mov. 15], foi determinada a intimação do autor para, no prazo de cinco dias, promover o saneamento de vícios formais, especialmente:a) a ausência de assinatura eletrônica compatível com os padrões exigidos pela legislação vigente [Lei n.º 14.063/2020 e Medida Provisória n.º 2.200-2/2001];b) a ausência de procuração válida e assinada digitalmente nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.Intimado, o autor peticionou requerendo dilação de prazo por 10 [dez] dias [mov. 17], sob alegação genérica de dificuldades pessoais.Transcorrido o prazo sem qualquer nova manifestação ou regularização das falhas processuais, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.Passo a fundamentar.Nos termos do artigo 321, cabeça e parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve determinar sua emenda, sob pena de indeferimento.No caso concreto, foi oportunizado ao autor o prazo legal para regularização dos vícios apontados, bem como deferida tacitamente a dilação de prazo por mais 10 [dez] dias. Contudo, mesmo após o decurso de período bastante superior ao requerido, não houve qualquer manifestação útil no sentido de sanar a ausência de assinatura válida e de procuração conforme os requisitos legais.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não sanado vício formal relevante mesmo após intimação, impõe-se o indeferimento da petição inicial:“III. Ausência de procuração específica. Poder geral de cautela do Magistrado. Princípio da cooperação. Ao Magistrado são conferidos poderes para condução válida do processo, competindo-lhe assegurar a regularidade da representação processual. O poder geral de cautela, que constitui poder-dever do juiz, enseja a adoção de medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional (artigo 139 do CPC). A relação processual também deve ser pautada pelo princípio da cooperação, de forma que todos os seus sujeitos colaborem para a tutela efetiva, célere e adequada (artigo 6º do CPC).IV. Indeferimento da petição inicial. Descumprimento à determinação de regularização da representação processual. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. Escorreita se mostra a sentença que decretou a extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante o descumprimento da autora/apelante à determinação de regularização de sua representação processual.Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5206909-57.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024]. Ademais, a representação processual é requisito essencial para validade do processo [art. 76, §1º, I, do CPC]. Sua ausência compromete a própria formação da relação jurídica processual válida.DISPOSITIVO.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diante da não regularização das falhas apontadas, em especial a ausência de procuração com assinatura válida nos moldes da legislação vigente.Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Sem custas e sem honorários, nesta fase.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

08/05/2025, 00:00