Procedimento Comum Cível 5882923-91.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5882923-91.2024.8.09.0132Requerente: Maria Nice Ferreira Do Nascimento, RG:, CNPJ/CPF: 938.946.271-15. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Avenida Jatobá, SN, Q.02, Lt. 04, BUENOS AIRES, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: 62998458818Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: Avenida Araguaia, 311, ANDAR, CENTRO, --, GOIÂNIA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Nice Ferreira Do Nascimento em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados.Narra a Autora que possui deficiência, alegando que possui incapacidade laboral e para o desempenho das atividades da vida diária, bem como que não possui meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Alega que realizou pedido administrativo, mas restou indeferido. Pugna pela concessão do benefício assistencial desde o requerimento, DER em 15/04/2024. Juntou documentos (ev. 01 e 07).Recebida a inicial, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a citação do INSS, a realização de perícia médica e de estudo socioeconômico (ev. 09).Foi juntado o estudo socioeconômico (ev. 14) e o laudo médico (ev. 22).O INSS apresentou contestação (ev. 26) e a Autora impugnou (ev. 34), bem como requereu a produção de prova testemunhal, o que foi indeferido (ev. 40).A Autarquia ficou inerte sobre a produção probatória (ev. 38).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido:A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A Constituição Federal de 1988 assegurou, ao idoso e ao portador de deficiência, o direito à percepção do benefício de prestação continuada, desde que comprovada a incapacidade de suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma determinada pela lei. In verbis:Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: [...]V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Ademais, a Lei n. 8.742/1993, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu, no caput do art. 20, o teor do inciso V do art. 203 da CF, acrescentado a definição do portador de deficiência, vejamos:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...]§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...]§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No mesmo sentido, é a tese fixada no Tema 173 do Conselho da Justiça Federal:Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).Logo, para a concessão do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte requerente deve comprovar os seguintes requisitos: a) comprovar que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; e b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento, consoante art. 20, §3º, da Lei n. 8.742, com a redação dada pela Lei n.º 14.176/21.Deficiência:No tocante ao primeiro requisito, a pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93, é aquela que apresenta “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Portanto, é indispensável a realização de perícia médica, vez que somente o perito poderá determinar se a parte requerente é, de fato, pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos).No caso em comento, o Laudo Médico Pericial juntado aos autos (ev. 22) atestou que a Autora é portadora de patologias ortopédicas, CID 10 M54.4, G47, M51.1, M53.1, M25.5, M15.0, M15.4 e M79.7, concluindo que ela apresenta incapacidade TOTAL e PERMANENTE, pois é portadora de doenças ortopédicas crônicas, progressivas, degenerativas e irreversíveis.Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência:Para que a parte Autora obtenha o benefício ora pleiteado é necessário comprovar o estado de necessidade e a real hipossuficiência em que vive.Sobre esse requisito, o relatório social realizado na residência da Autora (ev. 14) constatou que “a família não necessita do benefício assistencial, pois é capaz de se manter”.Ressalta-se que foi considerado pelo Juízo a impossibilidade do cômputo do benefício de bolsa-família e da aposentadoria auferida pela sogra da Autora, no valor de um salário-mínimo, conforme prevê os seguintes dispositivos legais:Lei nº 8.742/93 Art. 20 [...] §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Decreto nº. 6.214/2007Art. 4º [...] §2. Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda [...].Apesar disso, a sogra da Autora ainda recebe pensão por morte em valor superior ao mínimo, contribuindo para o sustento familiar, de modo que a renda per capita ultrapassa ¼ do salário-mínimo, o que impede a concessão do benefício. Em caso análogo, tem-se o entendimento do E. TRF1:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONCEITO RESTRITIVO DE FAMÍLIA. SOGRA QUE CONTRIBUI PARA A MANUTENÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA PELO CONTEXTO SOCIAL APRESENTADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo socioeconômico (fls. 1/9, ID 193375519) indica que a autora reside com seu marido, dois filhos maiores de idade e a sogra (idosa com mais de 65 anos). Acrescenta que a renda familiar provém do auxílio-doença recebido pelo marido no valor mínimo e da pensão por morte e aposentadoria, ambas no valor mínimo, recebidas pela sogra. 3. Caso em que, mesmo excluindo a sogra do cálculo da renda per capita familiar, o auxílio-doença do marido resulta em renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, considerando-se apenas a autora e seu esposo. Afinal, mesmo que as rendas da sogra não sejam computadas formalmente no cálculo da renda per capita familiar da autora, é certo que ela contribui para as despesas familiares (conforme atestado no laudo pericial), o que justifica excluir os filhos maiores do casal do cálculo da renda per capita familiar, devendo-se atribuir as despesas destes à contribuição financeira da sogra da apelada. Assim, a situação de hipossuficiência econômica não está caracterizada, não configurando, portanto, o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10052495120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 05/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG. Grifou-se).Logo, resta evidenciado o não preenchimento do requisito socioeconômico para a concessão do benefício, sendo a improcedência da ação medida que se impõe.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o artigo 98, §3.º, do Código de Processo Civil - CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

30/04/2025, 00:00