Procedimento Comum Cível 5591719-33.2023.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara das Fazendas PúblicasRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5591719-33.2023.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Lucimar Maria De Jesus MontibellerRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por LUCIMAR MARIA DE JESUS MONTIBELLER, já qualificada, sob os argumentos de que há omissão na sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial (ev. 74).Alega a existência de omissão, pois a sentença condenou a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, mesmo sendo a autora beneficiaria da gratuidade de justiça (ev. 50).Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (eventos 52 e 56).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos pois são tempestivos.Os embargos devem ser opostos, quando há no ato judicial a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).Analisando os autos, vejo a ocorrência de omissão, pois a autora obteve o benefício da gratuidade de justiça, conforme decisão de evento 05.Assim, os embargos devem ser providos.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar o parágrafo destinado a sucumbência, passando a constar:“Considerando a sucumbência, condeno a parte requerente, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Suspendo exigibilidade ante a gratuidade de justiça já deferida nos autos”.Mantenho inalterados os demais comandos da sentença embargada (ev. 74).Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 962

30/04/2025, 00:00