Procedimento Comum Cível 5845539-48.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5845539-48.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Vara das Fazendas Públicas Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5845539-48.2024.8.09.0115 Polo ativo: Maria Rosa De Oliveira Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS proposta por Maria Rosa de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.. Aduz que recebe benefício previdenciário da espécie aposentadoria, conforme consta no conjunto probatório apresentado. Ocorre que, ao receber os proventos do mês em 2021, fora surpreendida com descontos não autorizados, com a indicação de que ainda haveriam outros descontos nos meses subsequentes. Em razão disso, encaminhou-se à instituição financeira detentora do benefício, em que foi informada da existência de um suposto contrato de empréstimo. Ressaltou, entretanto, que a autora nunca contratou tal empréstimo e que não reconhece como valido o contrato bancário em questão, pois trata-se de fraude, motivo pelo qual requereu que fossem cessados imediatamente os descontos. Em virtude de tais circunstâncias aduz restou não só dano material, identificado pelo desfalque patrimonial experimentado pela autora, mas ensejou, sobretudo, danos morais agravados pelo abalo emocional e transtornos causados a parte autora. Assevera que é dever do requerido devolver todos os valores descontados indevidamente da parte autora, em dobro, e com a devida correção monetária e juros de mora. No mérito, pugna pela procedência da presente demanda; seja determinada a cessação dos descontos nos proventos da Autora, bem como a restituição em dobro do montante já descontado; A condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente danos morais. Juntou documentos e procuração (evento 01) Foi determinada que a inicial fosse emendada (evento 05) Realizada a emenda a inicial no evento 07. Em seguida a inicial foi recebida e deferido os benefícios da justiça gratuita (evento 09) Citado, o requerido apresentou contestação no evento 14, alegou em preliminar de mérito do ônus da prova e da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, no mérito alegou que os débitos da requerente se refere a valores recebidos indevidamente, tanto em relação ao Amparo Social ao Idoso quanto à aposentadoria por idade do segurado falecido, totalizando um débito de R$ 9.533,32, devidamente descontados do benefício de pensão por morte, ao final pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos, nos termos que foram do art. 487, I, do CPC, tendo em vista a inexistência dos direitos invocados. Em réplica alegou-se a boa-fé da autora e a natureza alimentar, como princípios fundamentais na preservação dos direitos previdenciários, que em nenhum momento, agiu de má-fé ao saber os valores previstos nos pagamentos de forma indevida, que o INSS não declarou a inexistência de boa-fé (evento 16). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir apenas a requerente se manifestou no evento 22. É o breve relato. DECIDO. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo para análise do mérito da causa. DO MÉRITO A respeito da devolução de valores recebidos de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça recentemente se pronunciou sobre o assunto, nos termos seguintes (Tema 979): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (destacou-se).(REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) A autora requereu a procedência da presente demanda, para receber os valores alegados como indevidamente descontados de sua conta bancária, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que prevê a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, acrescidas de correção monetária e juros legais seja declarada a inexistência de débito perante o INSS; seja determinada a cessação dos descontos nos proventos da Autora, bem como a restituição do montante já descontado; a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). In casu, verifica-se que a autora sacou as mensalidades referentes ao benefício de Prestação Continuada de Amparo ao Idoso (BPC-LOAS), bem como as mensalidades referentes a aposentadoria do marido que havia falecido. Alega que recebeu o benefício de boa-fé e agora a autarquia está descontando valores de sua pensão por morte. Pois bem. Na hipótese, a despeito das alegações da parte autora, segundo o que se relata na inicial, afasta-se sua boa-fé no caso concreto. Com efeito, a autora deixou de promover a medida adequada de requerimento de pagamento na via administrativa dos valores não percebidos em vida pelo ex segurado. Ainda que se tenha direito às quantias em razão de sucessão previdenciária, a demandante simplesmente foi ao banco e sacou o benefício da conta do falecido após o óbito, mesmo após requerer e estar recebendo sua pensão por morte, sem deixar que o INSS e a instituição bancária pudessem apurar, À época, o legítimo beneficiário do resíduo previdenciário. Não bastasse os saques do benefício previdenciário do falecido, a autora mesmo já recebendo a pensão por morte continuou sacando o benefício de prestação continuada de amparo ao idoso (BPC-LOAS), o que afasta sua alegação de boa-fé. Desta feita, diante da tese firmada no STJ e do conjunto probatório, não se mostra devido o provimento jurisdicional para declarar a inexigibilidade do desconto legalmente autorizado, tampouco restituir o valor já debitado da pensão da requerente. No caso do falecimento do segurado aposentado, os sucessores possuem o direito de percepção dos valores do benefício até a data do óbito, no entanto o recebimento deve ser requerido perante o INSS e não diretamente por saque na rede bancária como efetuado pela parte autora. Ademais, a requerente também não deveria ter sacado cumulativamente o benefício de prestação continuada de amparo ao idoso, se já estava recebendo o benefício de pensão por morte, pois são benefícios não cumuláveis. O benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal c/c artigo 20 da Lei n. 8.742 /93, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Todavia, referido benefício não pode ser cumulado com qualquer outro previdenciário, ante o que dispõe o artigo 20 , § 4º , da Lei n. 8.742 /93. Assim, o valor referente aos saques indevidos devem ser restituídos ao INSS, cabendo ao sucessor se valer das vias adequadas para a percepção dos valores não pagos em vida ao segurado falecido, se esse foro caso. Vejamos a jurisprudência correlata: INEXIGIBILIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DE APOSENTADORIA SACADO APÓS ÓBITO DO TITULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTADA BOA FÉ. APLICAÇÃO TEMA 979 STJ. SAQUE INDEVIDO. RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO DE FORMA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PERCEPÇÃO DE LOAS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ART. 20, § 4º, DA LEI N. 8.742/93. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. 1. No caso dos autos, o INSS manejou exceção de pré-executividade buscando a compensação de supostos valores percebidos a título de cumulação indevida de benefícios. Portanto, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, não há que se falar em inadequação da via eleita. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível apelação quando a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, põe fim à execução, como no caso dos autos. 2. O artigo 20 da Lei n. 8.742/93 veda a acumulação de benefício assistencial com qualquer outro de natureza previdenciária. O recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de pensão por morte, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado. 3. Na hipótese, a documentação juntada aos autos indica que a parte autora percebeu valores referentes a amparo social ao idoso, no período de 04/10/2005 a 30/11/2013, conforme documento de id 41764607 - Pág. 186-188. Assim, após ter sido determinada a implantação do benefício de pensão por morte a partir de 15/06/2009, os valores percebidos a partir dessa data, até 03/04/2013 (data do julgamento do acórdão referente à pensão por morte), a título de benefício assistencial, devem ser compensados, visto que inacumuláveis. 4. Embora a autarquia tenha efetuado descontos do valor (LOAS) correspondente ao período em que o segurado passou a receber a aposentadoria por idade, é certo que foi reconhecida nova renda mensal decorrente da pensão por morte, portanto, necessária a dedução de todos os valores recebidos e considerados inacumuláveis com tal benefício, para a apuração do atual saldo devedor. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já englobando o arbitramento da verba honorária em 1º e 2º instâncias, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 6. Apelação da parte autora desprovida." (AC 0012666- 57.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/01/2022 PAG.) (grifei) DANOS MORAIS Em relação à responsabilidade civil do requerido, cediço que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Neste sentido, tem-se que o dever de indenizar emerge-se pela comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano causado, independentemente, de dolo ou culpa. O dano moral consiste em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que transcendem a normalidade. A dignidade humana é um bem comum, independentemente de formação social e cultural. O que se busca com a reparação do dano moral é o suprimento, a compensação pela dor, humilhação, sofrimento e pela tristeza injustamente infligida à vítima em decorrência do ato danoso. In casu, a parte autora não logrou êxito em provar a ocorrência do dano, motivo pelo, não há falar em danos morais. Outrossim, não havendo provas de que o débito cobrado pela entidade requerida seja indevido, tenho não estar configurado no presente caso, dano moral indenizável. Entendimento “semelhante” é observado no seguinte julgado, oriundo do TRF da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO RECURSAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, de modo que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa. Reconhecida a abusividade de encargos contratuais, é possível a restituição de valores na forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé do banco.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011478-91.2022.8.11.0015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2023)Dessa feita, diante da tese firmada no STJ e do conjunto probatório, não se mostra devido o provimento jurisdicional para declarar a inexigibilidade do desconto legalmente autorizado, tampouco restituir o valor já debitado da pensão da requerente, quiçá o reconhecimento de danos morais. Ante o exposto, com fundamento nos fatos descritos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por força do art. 59 da Lei nº 8.213/91 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código Processo Civil, todavia, destaco que a parte autora milita sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual resta suspensa a cobrança da referida verba, nos termos do artigo 98, § 3º, da Lei nº 13.105/15. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Vara das Fazendas Públicas Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5845539-48.2024.8.09.0115 Polo ativo: Maria Rosa De Oliveira Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS proposta por Maria Rosa de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.. Aduz que recebe benefício previdenciário da espécie aposentadoria, conforme consta no conjunto probatório apresentado. Ocorre que, ao receber os proventos do mês em 2021, fora surpreendida com descontos não autorizados, com a indicação de que ainda haveriam outros descontos nos meses subsequentes. Em razão disso, encaminhou-se à instituição financeira detentora do benefício, em que foi informada da existência de um suposto contrato de empréstimo. Ressaltou, entretanto, que a autora nunca contratou tal empréstimo e que não reconhece como valido o contrato bancário em questão, pois trata-se de fraude, motivo pelo qual requereu que fossem cessados imediatamente os descontos. Em virtude de tais circunstâncias aduz restou não só dano material, identificado pelo desfalque patrimonial experimentado pela autora, mas ensejou, sobretudo, danos morais agravados pelo abalo emocional e transtornos causados a parte autora. Assevera que é dever do requerido devolver todos os valores descontados indevidamente da parte autora, em dobro, e com a devida correção monetária e juros de mora. No mérito, pugna pela procedência da presente demanda; seja determinada a cessação dos descontos nos proventos da Autora, bem como a restituição em dobro do montante já descontado; A condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente danos morais. Juntou documentos e procuração (evento 01) Foi determinada que a inicial fosse emendada (evento 05) Realizada a emenda a inicial no evento 07. Em seguida a inicial foi recebida e deferido os benefícios da justiça gratuita (evento 09) Citado, o requerido apresentou contestação no evento 14, alegou em preliminar de mérito do ônus da prova e da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, no mérito alegou que os débitos da requerente se refere a valores recebidos indevidamente, tanto em relação ao Amparo Social ao Idoso quanto à aposentadoria por idade do segurado falecido, totalizando um débito de R$ 9.533,32, devidamente descontados do benefício de pensão por morte, ao final pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos, nos termos que foram do art. 487, I, do CPC, tendo em vista a inexistência dos direitos invocados. Em réplica alegou-se a boa-fé da autora e a natureza alimentar, como princípios fundamentais na preservação dos direitos previdenciários, que em nenhum momento, agiu de má-fé ao saber os valores previstos nos pagamentos de forma indevida, que o INSS não declarou a inexistência de boa-fé (evento 16). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir apenas a requerente se manifestou no evento 22. É o breve relato. DECIDO. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo para análise do mérito da causa. DO MÉRITO A respeito da devolução de valores recebidos de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça recentemente se pronunciou sobre o assunto, nos termos seguintes (Tema 979): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (destacou-se).(REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) A autora requereu a procedência da presente demanda, para receber os valores alegados como indevidamente descontados de sua conta bancária, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que prevê a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, acrescidas de correção monetária e juros legais seja declarada a inexistência de débito perante o INSS; seja determinada a cessação dos descontos nos proventos da Autora, bem como a restituição do montante já descontado; a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). In casu, verifica-se que a autora sacou as mensalidades referentes ao benefício de Prestação Continuada de Amparo ao Idoso (BPC-LOAS), bem como as mensalidades referentes a aposentadoria do marido que havia falecido. Alega que recebeu o benefício de boa-fé e agora a autarquia está descontando valores de sua pensão por morte. Pois bem. Na hipótese, a despeito das alegações da parte autora, segundo o que se relata na inicial, afasta-se sua boa-fé no caso concreto. Com efeito, a autora deixou de promover a medida adequada de requerimento de pagamento na via administrativa dos valores não percebidos em vida pelo ex segurado. Ainda que se tenha direito às quantias em razão de sucessão previdenciária, a demandante simplesmente foi ao banco e sacou o benefício da conta do falecido após o óbito, mesmo após requerer e estar recebendo sua pensão por morte, sem deixar que o INSS e a instituição bancária pudessem apurar, À época, o legítimo beneficiário do resíduo previdenciário. Não bastasse os saques do benefício previdenciário do falecido, a autora mesmo já recebendo a pensão por morte continuou sacando o benefício de prestação continuada de amparo ao idoso (BPC-LOAS), o que afasta sua alegação de boa-fé. Desta feita, diante da tese firmada no STJ e do conjunto probatório, não se mostra devido o provimento jurisdicional para declarar a inexigibilidade do desconto legalmente autorizado, tampouco restituir o valor já debitado da pensão da requerente. No caso do falecimento do segurado aposentado, os sucessores possuem o direito de percepção dos valores do benefício até a data do óbito, no entanto o recebimento deve ser requerido perante o INSS e não diretamente por saque na rede bancária como efetuado pela parte autora. Ademais, a requerente também não deveria ter sacado cumulativamente o benefício de prestação continuada de amparo ao idoso, se já estava recebendo o benefício de pensão por morte, pois são benefícios não cumuláveis. O benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal c/c artigo 20 da Lei n. 8.742 /93, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Todavia, referido benefício não pode ser cumulado com qualquer outro previdenciário, ante o que dispõe o artigo 20 , § 4º , da Lei n. 8.742 /93. Assim, o valor referente aos saques indevidos devem ser restituídos ao INSS, cabendo ao sucessor se valer das vias adequadas para a percepção dos valores não pagos em vida ao segurado falecido, se esse foro caso. Vejamos a jurisprudência correlata: INEXIGIBILIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DE APOSENTADORIA SACADO APÓS ÓBITO DO TITULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTADA BOA FÉ. APLICAÇÃO TEMA 979 STJ. SAQUE INDEVIDO. RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO DE FORMA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PERCEPÇÃO DE LOAS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ART. 20, § 4º, DA LEI N. 8.742/93. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. 1. No caso dos autos, o INSS manejou exceção de pré-executividade buscando a compensação de supostos valores percebidos a título de cumulação indevida de benefícios. Portanto, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, não há que se falar em inadequação da via eleita. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível apelação quando a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, põe fim à execução, como no caso dos autos. 2. O artigo 20 da Lei n. 8.742/93 veda a acumulação de benefício assistencial com qualquer outro de natureza previdenciária. O recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de pensão por morte, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado. 3. Na hipótese, a documentação juntada aos autos indica que a parte autora percebeu valores referentes a amparo social ao idoso, no período de 04/10/2005 a 30/11/2013, conforme documento de id 41764607 - Pág. 186-188. Assim, após ter sido determinada a implantação do benefício de pensão por morte a partir de 15/06/2009, os valores percebidos a partir dessa data, até 03/04/2013 (data do julgamento do acórdão referente à pensão por morte), a título de benefício assistencial, devem ser compensados, visto que inacumuláveis. 4. Embora a autarquia tenha efetuado descontos do valor (LOAS) correspondente ao período em que o segurado passou a receber a aposentadoria por idade, é certo que foi reconhecida nova renda mensal decorrente da pensão por morte, portanto, necessária a dedução de todos os valores recebidos e considerados inacumuláveis com tal benefício, para a apuração do atual saldo devedor. 5. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já englobando o arbitramento da verba honorária em 1º e 2º instâncias, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 6. Apelação da parte autora desprovida." (AC 0012666- 57.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/01/2022 PAG.) (grifei) DANOS MORAIS Em relação à responsabilidade civil do requerido, cediço que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Neste sentido, tem-se que o dever de indenizar emerge-se pela comprovação da ocorrência de um fato administrativo atribuído ao poder público e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano causado, independentemente, de dolo ou culpa. O dano moral consiste em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que transcendem a normalidade. A dignidade humana é um bem comum, independentemente de formação social e cultural. O que se busca com a reparação do dano moral é o suprimento, a compensação pela dor, humilhação, sofrimento e pela tristeza injustamente infligida à vítima em decorrência do ato danoso. In casu, a parte autora não logrou êxito em provar a ocorrência do dano, motivo pelo, não há falar em danos morais. Outrossim, não havendo provas de que o débito cobrado pela entidade requerida seja indevido, tenho não estar configurado no presente caso, dano moral indenizável. Entendimento “semelhante” é observado no seguinte julgado, oriundo do TRF da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO RECURSAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, de modo que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa. Reconhecida a abusividade de encargos contratuais, é possível a restituição de valores na forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé do banco.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011478-91.2022.8.11.0015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2023)Dessa feita, diante da tese firmada no STJ e do conjunto probatório, não se mostra devido o provimento jurisdicional para declarar a inexigibilidade do desconto legalmente autorizado, tampouco restituir o valor já debitado da pensão da requerente, quiçá o reconhecimento de danos morais. Ante o exposto, com fundamento nos fatos descritos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por força do art. 59 da Lei nº 8.213/91 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código Processo Civil, todavia, destaco que a parte autora milita sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual resta suspensa a cobrança da referida verba, nos termos do artigo 98, § 3º, da Lei nº 13.105/15. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

30/04/2025, 00:00