Agravo de Instrumento 5951918-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5951918-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: PARANAFERROS PARANA FERRO E AÇO EIRELI LUIZ LOPES PEREIRA VERA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: BANCO SAFRA S/A RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS -Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5951918-11.2024.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PARANAFERROS PARANA FERRO E AÇO EIRELI, LUIZ LOPES PEREIRA e VERA LÚCIA DOS SANTOS PEREIRA em face da decisão (mov. 96 – autos de origem) proferida pela Juíza de Direito, Alessandra Gontijo do Amaral, nos autos da Ação Monitória (em fase de cumprimento de sentença) ajuizada por BANCO SAFRA S/A. Decisão agravada (mov. 96 – autos de origem): “[…] Dessarte, não restando comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos na mov. 79, impositiva a rejeição da impugnação apresentada na mov. 84. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende devido para dar prosseguimento à execução.” Os agravantes, nas razões do agravo de instrumento, aduzem que a constrição do valor de R$ 4.747,57 (quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) deve ser afastada por ser designado ao plano de recuperação judicial para pagamento dos credores e manutenção de despesas. Além de alegar impenhorabilidade, os agravantes expõem que a constrição é indevida por não ter tido prévia consulta ao Juízo Universal, uma vez que ele é responsável pela empresa mesmo após o término do stay period. Obtemperam ainda que o valor bloqueado na conta das pessoas físicas é inferior a quarenta salários-mínimos, portanto torna-se impenhorável. Defendem a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, pleiteiam a reforma definitiva da decisão hostilizada a fim de que os valores bloqueados sejam imediatamente liberados em favor dos agravantes, nos termos dos artigos 47, da Lei 11.101/2005, 833, X e 836, do Código de Processo Civil. Preparo recolhido (mov. 1 – arq. 2/3). Efeito suspensivo indeferido (mov. 9). Contrarrazões (mov. 15): o banco agravado pleiteia o desprovimento do recurso aduzindo que não existem provas da essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade do plano de soerguimento da empresa recuperanda. É o Relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ESSENCIALIDADE DO VALOR BLOQUEADO NÃO DEMONSTRADA. VALOR IRRISÓRIO EM CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. Na origem, a decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora dos valores constritos, sob o fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Os agravantes sustentam que os valores seriam impenhoráveis por serem destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial, bem como por estarem protegidos pelo limite legal de quarenta salários mínimos em relação às contas das pessoas físicas. Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão, alegando ausência de provas da essencialidade dos valores e inaplicabilidade da proteção legal a pessoas jurídicas. Pois bem. Embora os agravantes aleguem que o valor bloqueado seria destinado ao cumprimento do plano de recuperação judicial, não apresentaram elementos idôneos que comprovem tal vinculação específica. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a competência do Juízo da Recuperação Judicial não impede a análise da constrição pelo juízo da execução, quando não se tratar de bens estritamente essenciais à atividade empresarial" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1954239/MT, DJe 27/04/2022). Ressalte-se que já houve o encerramento da recuperação judicial da empresa, fato que afasta a exigência de submissão da constrição à análise do juízo universal. Dessa forma, na ausência de prova da essencialidade dos valores para a continuidade da atividade empresarial, legítima a manutenção da penhora sobre a conta da pessoa jurídica. Ademais, o argumento de que o valor constrito seria integralmente absorvido pelas custas processuais não socorre os agravantes, pois a execução só pode ser considerada inócua quando a penhora for absolutamente inútil para a satisfação do crédito, o que não se verifica no presente caso (STJ, REsp 1878985/DF, DJe 19/08/2021). Quanto à tese de impenhorabilidade pelo valor ser inferior a quarenta salários mínimos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tal proteção não se estende às pessoas jurídicas, ainda que em recuperação judicial, como expressamente decidido no AgInt no REsp 2007863/SP, DJe 10/03/2023: "A impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial." Assim, correta a manutenção da penhora sobre os valores bloqueados da empresa agravante. No que tange aos valores bloqueados nas contas de pessoas físicas das partes agravantes, tenho que o recurso merece provimento. Isso porque diversa é a situação dos valores constritos nas contas dos agravantes Luiz Lopes Pereira e Vera Lúcia dos Santos Pereira. Os montantes bloqueados — R$ 45,83 e R$ 37,88, respectivamente — são tão ínfimos que, de fato, não possuem capacidade de satisfazer o crédito, tampouco de cobrir as custas processuais, evidenciando a ineficácia da constrição. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de valores ínfimos, que sequer contribuem de maneira efetiva para o pagamento da dívida, deve ser desconstituída (REsp 1710162/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21/03/2018). Assim, impõe-se a liberação dos valores bloqueados nas contas das pessoas físicas. DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a penhora dos valores bloqueados da pessoa jurídica PARANAFERROS PARANÁ FERRO E AÇO EIRELI, e determinar a liberação dos valores bloqueados nas contas das pessoas físicas LUIZ LOPES PEREIRA e VERA LÚCIA DOS SANTOS PEREIRA. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 28 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau

30/04/2025, 00:00