Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5838788-13.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5838788-13.2023.8.09.0137. Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 SENTENÇAJESSICA GOMES DE SOUZA, propôs ação de obrigação de fazer c/c de tutela de urgência em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN/GO, todos devidamente qualificados.Narra a inicial que a Autora adquiriu sua primeira habilitação (Permissão para dirigir) sob o número 07677937360 em 25/10/2021 com validade de 1 (um) ano.Informa que após o vencimento da CNH permissionária, a requerente por meio do aplicativo do órgão de Departamento de Trânsito (DETRAN GO ON) deu entrada na solicitação para obter sua CNH DEFINITIVA, e todo procedimento ocorreu normalmente com a solicitação, emissão da DUA e em ato continuo o seu pagamento.Expõe que com a solicitação devidamente feita e DUA paga, bastaria a requerente aguardar sua CNH DEFINITIVA chegar e para sua surpresa, após a concessão da revalidação com envio dos documentos e pagamento feito, o sistema invalidou o requerimento por “Cassação ou Habilitação Cancelada”.Verbera que a Carteira de Habilitação definitiva foi concedida após solicitação no dia 14/04/2023, devidamente paga e não houve qualquer óbice por parte do Detran/GO para tal procedimento, o que ocorreu erroneamente dias depois de tudo feito e pago apenas com os dizeres “Motivo do Requerimento inválido para permissionado impedido por cassação ou habilitação cancelada”Alega que a decisão arbitrária da Requerida é nula de pleno direito, visto que não houve processo administrativo que avaliasse a possibilidade do bloqueio de sua CNH, assim com a autora nunca foi notificada sobre a referida decisão quanto a este bloqueio e consequentemente penalidade imposta.Assim, ajuíza o presente feito, pugnando em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da decisão do Requerido que impede que a Autora renove sua CNH definitiva, sob pena de multa diária por descumprimento. No mérito, pugna pela procedência do pedido em caráter definitivo, bem ainda pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais.Junta documentos.Na movimentação nº 05, o pedido de tutela de urgência foi deferido.Citado, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, comprova o cumprimento da tutela concedida nos autos – movimentação n° 24.Foi oportunizado às partes, prazo para manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que nada requereram.Suscitado, o Ministério Público declinou de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Na espécie, colhe-se dos autos que após todo o trâmite de renovação da Carteira de Habilitação definitiva da Requerente, sem qualquer óbice, a Requerente foi surpreendida pela informação de que o sistema invalidou o requerimento por “Cassação ou Habilitação Cancelada”.Com efeito, nota-se que a Requerente, passado o período de validade da permissão para dirigir, buscou, na forma prevista em lei, obter a CNH definitiva, sendo que todo o procedimento ocorreu normalmente junto ao DETRAN/GO. Todavia, após a concessão da revalidação com envio dos documentos e pagamento feito, o sistema invalidou o requerimento por “Cassação ou Habilitação Cancelada”.Verifica-se dos autos, que a parte Requerida, apesar de devidamente citada nos autos, não logrou êxito em comprovar quaisquer notificações acerca de eventual processo administrativo de cassação da CNH da Demandante, indo de encontro ao que dispõe o artigo 265, Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.Nesse sentido, diante da ausência de notificação da Requerente quanto a existência de eventual processo administrativo, não lhe possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório, a Demandante não deve ser obstada de obter sua CNH Definitiva, sob pena de restar evidente o descumprimento das regras da legislação de trânsito e a ofensa ao princípio da legalidade e boa-fé dos atos administrativos. Nesse sentido:REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. RENOVAÇÃO DA CNH NEGADA. INFRAÇÕES COMETIDAS À ÉPOCA DA CNH PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. 1. A expedição da CNH definitiva sem qualquer ressalva autoriza concluir que restaram atendidos pelo condutor os requisitos legais exigidos para tanto. Posterior registro no sistema do órgão de trânsito de infração cometida no período de permissão não autoriza impedir a renovação da CNH sem qualquer notificação ou a deflagração do correspondente processo administrativo, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica. Nessas circunstâncias impõe-se a procedência do pedido de imputar à autarquia a obrigação de fazer consistente na renovação da CNH do autor, caso não haja contra ele outra infração a justificar a aplicação do artigo 148, § 3º do CTB. 2. Não vislumbrada ofensa aos atributos da personalidade, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Reexame necessário n° 5220949-54.2020.8.09.0064, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 15/06/2023).No que refere a indenização pleiteada a título de danos morais, verifico que no caso concreto, os fatos descritos na peça inicial não dão suporte a indenização pleiteada, posto que ausente a presença do elemento “dano”, imprescindível à responsabilização da Autarquia de Trânsito.Em que pese a irresignação apresentada, não restou comprovado nos autos situação que possa configurar abalo à honra ou a moral da Demandante, existindo, no caso em exame, mero aborrecimento, porquanto tal acontecimento não acarretou qualquer ofensa aos atributos da personalidade da Requerente.Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE MULTA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. I - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, não se podendo atribuir a qualquer dissabor da vida o caráter indenizatório a ele correlativo, sob pena de enriquecimento ilícito. II – O apelante não cumpriu a determinação do art. 373, inciso I, do CPC, não se desincumbindo do ônus de produção de prova constitutivo do seu direito, posto não ter acostado aos autos a comprovação do prejuízo moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 2ª CC, Apelação nº 0367790-65.2016.8.09.0122, Rel. José Carlos de Oliveira, julgado em 09/02/2018, DJ de 09/02/2018).Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência concedida e autorizar a validação da CNH Definitiva da Requerente.Sem custas e sem honorários nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

30/04/2025, 00:00