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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

FABIANO FERREIRA FELIX

CPF 776.***.***-00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

16/06/2025, 14:08

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/05/2025 17:01:58))

16/06/2025, 14:06

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Processo Arquivado

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/05/2025 17:01:58))

Despacho -> Mero Expediente

EMAIL - ENVIO DE ALVARÁ

Alvará Expedido

P/ DESPACHO

Conclusão em lote

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual Trânsito Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (29/04/2025 18:04:18))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiano Ferreira Felix (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 29/04/2025 18:04:18)

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual Trânsito Do Estado De Goiás (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 29/04/2025 18:04:18)

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Remessa à CCARPV

Despacho precluso - Mov. 95

legal