Petição Cível 5376575-74.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5376575-74.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5376575-74.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Helen Carla Alcantara Pimenta Polo Passivo: Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível DECISÃO Analisando o processo, observa-se que discute ação policial realizada no dia 25.03.2024 na residência da autora, embasada em suposta denúncia de perturbação do sossego. A parte autora alegou que a conduta policial foi abusiva e postulou a condenação do ente político requerido em indenização por danos morais. Embora as esferas cível e criminal sejam independentes entre si, a sentença criminal condenatória com o reconhecimento do fato e da autoria e a absolutória, na qual se reconheçam as excludentes da antijuridicidade do ato fazem coisa julgada no cível. Inteligência dos artigos 935, do Código Civil c.c. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal c.c. art. 313, inciso V, alínea 'a', e artigo 315 do Código de Processo Civil. No caso, tem-se que a instrução processual foi encerrada, contudo, considerando que o pedido de indenização pode ser afetado pelo resultado do processo criminal protocolizado sob o n.º 5303700-06.2024.8.09.0114, em que se apura a prática ou não da contravenção penal prevista no 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41), imperativa a suspensão processual, consoante o artigo 315, caput, do Código de Processo Civil, que prevê: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º”. Corroborando esse entendimento, verifica-se, em consulta ao citado processo, que a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida, constando na decisão o afastamento das preliminares suscitadas, dentre elas, a de invasão de domicílio. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DO FATO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. FACULDADE LEGAL DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1. A independência entre a responsabilidade civil e criminal (art. 935, CC/02), é relativa. 2. Havendo coincidência, ainda que parcial, da matéria discutida no âmbito das ações civil e penal, apresenta-se prudente a suspensão da ação cível, haja vista a possibilidade de coexistência de decisões contraditórias (art. 315, CPC/15). 3. Restando evidenciado, nos autos, que a ação reparatória tem como causa de pedir o delito dependente de apuração da autoria na esfera criminal, é de se determinar a suspensão do feito na esfera cível. 4. A suspensão do processo não pode ultrapassar o prazo de um ano previsto no art. 313, § 5º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJ-GO - Apelação Cível: 5457131-28.2020.8.09.0170 CAMPINORTE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Pelo exposto, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, reconhecendo a prejudicialidade externa, SUSPENDO o processo até que se pronuncie a justiça criminal em sentença com trânsito em julgado. Todavia, esclareço que a suspensão não poderá exceder 01 (um) ano. Assim, escoado o prazo assinalado, renove-se a conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

30/04/2025, 00:00