Procedimento Comum Cível 5321440-45.2025.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5321440-45.2025.8.09.0177Natureza: Processo de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Joana Maria de MeloPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOANA MARIA DE MELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas no feito, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. A peça de ingresso foi ajuizada em 26/04/2025. Nas ações previdenciárias, em regra, a competência é da Justiça Federal, haja vista que o INSS é uma autarquia federal (art. 109, I, da CF/88). Como é notório, no ano de 2019 a matéria previdenciária passou por profundas mudanças, notadamente em razão da Emenda Constitucional 103/2019, que estabeleceu novas regras para a concessão de benefícios e, ainda, modificou a redação do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, que trata da delegação da competência em matéria previdenciária à Justiça Estadual. Com efeito, a partir da referida emenda, ficou estabelecido que a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal. Assim, a delegação da competência federal em matéria previdenciária deixou de ser automática, passando a depender de lei. Neste contexto, foi editada a Lei 13.876/2019, cujo artigo 3º e 5º prescrevem que a partir de 1º de janeiro de 2020, não poderão ser ajuizadas ações previdenciárias na Justiça Estadual quando o domicílio do segurado estiver localizado a menos de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. No caso, a Comarca de Cocalzinho de Goiás encontra-se a menos de 70 km (setenta quilômetros) da Subseção Judiciária de Anápolis/GO. Inclusive, o próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou uma Portaria Consolidada – Presi 9507568/2019 deliberando sobre as comarcas estaduais que deixaram de possuir competência delegada, dentre elas, resolveu que este Juízo não mais possui competência delegada federal. Em tal contexto, é preciso registrar que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência 170.051/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 4/11/2021: "Os efeitos da Lei n.º 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020.As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original." Portanto, é inequívoco que as demandas previdenciárias ajuizadas após 1° de janeiro de 2020 em comarcas localizadas a menos de 70 km (setenta quilômetros) da sede de Vara Federal não possuem competência para o processamento e julgamento. Ressalte-se que se trata de incompetência absoluta, que deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 1º, do CPC). Desse modo, considerando que a presente ação foi ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei 13.876/2019, a remessa do feito ao juízo competente é medida que se impõe. À luz do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional103/2019 e artigo 64, § 1°, do Código de Processo Civil, DECLINO-ME da competência para processamento e julgamento da demanda e DETERMINO a remessa dos autos à Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00