Tutela Antecipada Antecedente 5331066-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 5331066-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5331066-78.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AClasse: Tutela Antecipada AntecedenteAssunto: Política Pública de Saúde - leito de UTIPolo ativo: Benedita Dos Reis De OliveiraPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por BENEDITA DOS REIS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE GOIÁS.O presente feito foi distribuído perante plantão forense em 29/04/2025, às 20:21:31.Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A requerente de 78 anos suplica urgentemente pela disponibilização de vaga em hospital especializado com suporte em UTI, para tratamento de insuficiência cardíaca, sob risco eminente de óbito. A requerente se encontra no Hospital Municipal de Pires do Rio, na cidade de Pires do Rio, sem haver o atendimento adequado, necessitando de internação em hospital especializado com suporte de UTI, pois quem agenda é a regulação do complexo de Saúde Estadual, conforme comprovado pelo documento juntado a esta. Entretanto, a SES mantém-se inerte ou ao menos em ritmo desacelerado para medidas tão urgentes. Excelência, a regulação de procedimentos de alta complexidade, como o do presente caso, é de responsabilidade do Estado de Goiás, o qual executa por intermédio da Superintendência de Regulação e Políticas de Saúde, portanto é legitimo o Estado de Goiás figurar no polo passivo da presente demanda. Deste modo, ante a não dispensação pela Secretaria Estadual de Saúde, não resta alternativa ao requerente senão propor a medida urgente, solicitando a intervenção do Poder Judiciário, para determinar que o Sistema Único de Saúde, na pessoa de seu gestor, o Secretário Estadual de Saúde, viabilize os meios necessários para que o requerente seja submetido a internação em hospital especializado, nos termos do Relatório Médico adicionado.Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:a) Concessão de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ordenando à autoridade REQUERIDA a IMEDIATA disponibilização de vaga em hospital especializado com suporte em UTI, para tratamento de insuficiência cardíaca, sob risco eminente de óbito, nos termos da requisição médica juntada aos autos, com a fixação de astreintes para garantia da efetividade da antecipação de tutela;b) Intimação da Superintendente da Central de Regulação ou quem esteja respondendo por ela, pessoalmente, da decisão antecipatória;c) Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita a requerente, uma vez que é pobre na acepção jurídica do termo, e sua família não possui os recursos necessários para suportar as custas e despesas judiciais, além de verba honorária, sem que seja afetada sua própria sobrevivência digna;d) A citação do requerido, para que, no prazo legal, ofereça contestação, sob pena de revelia;e) A requerente desde já manifesta seu desinteresse de audiência de conciliação, por se tratar de matéria meramente documental, pugnando pela resolução de mérito antecipadamente;f) Ao final seja julgado o pedido procedente, confirmando-se a antecipação de tutela de urgência anteriormente concedida,determinando que o requerido viabilize para a requerente A INTERNAÇÃO, nos termos da requisição médica juntada aos autos;g) Requer a concessão de 15 (quinze) dias para a juntada do instrumento de procuração, ante a incapacidade da paciente ora requerente em apor sua assinatura;h) Requer a condenação do requerido nas custas e despesas processuais bem como em honorários de sucumbência nos termos do Art. 85 do CPC. Decisão, do dia 02/05/2025, de lavra do togado ora subscritor, onde em suma: deferiu a medida liminar pleiteada na inicial, para o fim de determinar a parte requerida que disponibilize à autora BENEDITA DOS REIS DE OLIVEIRA vaga em leito de UTI, da rede pública, ou da rede conveniada; ou, em caso de ausência de vagas na rede pública e conveniada, seja a parte autora encaminhada para a rede particular, no prazo de 12 (doze horas), bem como determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência.No evento 17, a parte autora informa ajuizamento de nova ação judicial, "desta vez, com o ingresso de medida cautelar incidental, autos de nº 5336703-10.2025.8.09.0051, em tramitação na Comarca de Catalão-GO, tendo aquele feito, anteriormente já deferido a antecipação de tutela de urgência. Assim, não há mais necessidade do prosseguimento da presente ação, visto que os autos da medida cautelar supriram a urgência que a Autora necessitava, ou seja, apreciação do pedido da antecipação de tutela de urgência".É, em suma, o relatório. Passo a decidir:Ao que observo do caderno processual, o autor informa a perda superveniente do interesse processual, visto que a decisão proferida nos autos (5336703-10.2025.8.09.0051), se deu anteriormente a decisão proferida nesses autos, restando prejudicado o pedido deduzido no presente writ. Assim, ocorreu na espécie o que se denomina na práxis forense de perecimento do objeto litigioso do processo, fazendo surgir a falta de interesse processual superveniente, o que torna desnecessária a tutela jurisdicional pleiteada e impõe-se a extinção do processo. Ao teor do exposto, decreto a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.Revogo a medida liminar anteriormente deferida, pela perda do objeto.Após intimadas as partes, sejam os autos arquivadas imediatamente.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1.À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição.Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5331066-78.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OClasse: Procedimento Comum CívelAssunto: Política Pública de Saúde - leito de UTIPolo ativo: Benedita Dos Reis De OliveiraPolo passivo: Estado De GoiasJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por BENEDITA DOS REIS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE GOIÁS.O presente feito foi distribuído perante plantão forense em 29/04/2025, às 20:21:31.Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A requerente de 78 anos suplica urgentemente pela disponibilização de vaga em hospital especializado com suporte em UTI, para tratamento de insuficiência cardíaca, sob risco eminente de óbito. A requerente se encontra no Hospital Municipal de Pires do Rio, na cidade de Pires do Rio, sem haver o atendimento adequado, necessitando de internação em hospital especializado com suporte de UTI, pois quem agenda é a regulação do complexo de Saúde Estadual, conforme comprovado pelo documento juntado a esta. Entretanto, a SES mantém-se inerte ou ao menos em ritmo desacelerado para medidas tão urgentes. Excelência, a regulação de procedimentos de alta complexidade, como o do presente caso, é de responsabilidade do Estado de Goiás, o qual executa por intermédio da Superintendência de Regulação e Políticas de Saúde, portanto é legitimo o Estado de Goiás figurar no polo passivo da presente demanda. Deste modo, ante a não dispensação pela Secretaria Estadual de Saúde, não resta alternativa ao requerente senão propor a medida urgente, solicitando a intervenção do Poder Judiciário, para determinar que o Sistema Único de Saúde, na pessoa de seu gestor, o Secretário Estadual de Saúde, viabilize os meios necessários para que o requerente seja submetido a internação em hospital especializado, nos termos do Relatório Médico adicionado.Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:a) Concessão de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ordenando à autoridade REQUERIDA a IMEDIATA disponibilização de vaga em hospital especializado com suporte em UTI, para tratamento de insuficiência cardíaca, sob risco eminente de óbito, nos termos da requisição médica juntada aos autos, com a fixação de astreintes para garantia da efetividade da antecipação de tutela;b) Intimação da Superintendente da Central de Regulação ou quem esteja respondendo por ela, pessoalmente, da decisão antecipatória;c) Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita a requerente, uma vez que é pobre na acepção jurídica do termo, e sua família não possui os recursos necessários para suportar as custas e despesas judiciais, além de verba honorária, sem que seja afetada sua própria sobrevivência digna;d) A citação do requerido, para que, no prazo legal, ofereça contestação, sob pena de revelia;e) A requerente desde já manifesta seu desinteresse de audiência de conciliação, por se tratar de matéria meramente documental, pugnando pela resolução de mérito antecipadamente;f) Ao final seja julgado o pedido procedente, confirmando-se a antecipação de tutela de urgência anteriormente concedida,determinando que o requerido viabilize para a requerente A INTERNAÇÃO, nos termos da requisição médica juntada aos autos;g) Requer a concessão de 15 (quinze) dias para a juntada do instrumento de procuração, ante a incapacidade da paciente ora requerente em apor sua assinatura;h) Requer a condenação do requerido nas custas e despesas processuais bem como em honorários de sucumbência nos termos do Art. 85 do CPC.Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).A inicial veio acompanhada de documentos [evento 1].Despacho, do dia 10/04/2025 de lavra de S. Exª. o Magis. Sandro Cássio de Melo Fagundes, juiz plantonista, determinando-se a remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer [evento 4].Em 11/04/2025, a parte autora pugnou pela análise da medida liminar sem o parecer técnico da Câmara de Saúde do TJ/GO [ev. 99].Encerrado o plantão, o feito foi redistribuído a este Juízo.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, altero, de ofício, o valor da causa, provisoriamente, para alçada fiscal mínima (R$ 1.000 - mil reais), eis que nas ações relacionadas a saúde pública é inestimável o proveito econômico.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida é modalidade de tutela provisória de cognição sumária. Sua finalidade é adiantar os efeitos previstos para a tutela definitiva, essa de cognição exauriente. A tutela provisória antecipada pode fundar-se em urgência ou evidência, cujos requisitos o legislador ordinário enumerou em rol exaustivo nos arts. 300 e 311. No caso da tutela provisória antecipada ou satisfativa, tanto fundada na urgência quanto na evidência, o Código de Processo Civil requer que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado. Dessa forma, a probabilidade do direito é aquilo que, diante da análise do que resta inicialmente provado nos autos, demonstra ser a mais razoável consequência lógica das alegações daquele que pede a tutela. Há, portanto, um grau progressivo de certeza nos conceitos, sendo o mais fraco o possível, que só exclui aquilo que é impossível, seguido pelo verossímil, que somente aparenta verdadeiro, e, por fim, o provável, que demanda início de prova e decorrência lógica. O segundo requisito da tutela satisfativa de urgência é o perigo na demora. Muito embora a parte final do art. 300 do Código de Processo Civil aparentemente venha proteger situações onde há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Nesse sentido, se houver perigo, atual ou iminente de dano que não seja razoável fazer a parte suportar ou haja possibilidade de ocorrer situação que possa comprometer a efetiva prestação jurisdicional, configurado está o perigo na demora, situação de urgência autorizativa do deferimento da tutela provisória de urgência pretendida.Por fim, é possível ainda que a tutela provisória antecipada seja pretendida apenas fundada na evidência do direito. O art. 311 do Código de Processo Civil traz as situações, de forma exaustiva de cabimento do deferimento da tutela provisória fundada na evidência, passível de deferimento quando: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na espécie, a parte autora pretende a concessão de liminar para determinar que a parte requerida disponibilize, imediatamente, vaga em leito de UTI.Como se sabe, a saúde é um direito de todos e é dever do Estado garantir o acesso à saúde.Pois bem, em questões relativas à saúde devem ser observadas as classificações de urgência e emergência, sendo a primeira os casos em não há risco imediato de vida, mas que necessita de assistência médica em curto prazo; já a segunda é tudo que implica em risco iminente de vida e que o paciente precisa de atendimento imediato.Sobre o assunto o Enunciado 51 da Jornada de Direito da Saúde dispõe que:Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.No caso dos autos, verifica-se que o tratamento pleiteado pela parte autora deve ser realizado de forma rápida, tendo em vista que a não realização do tratamento adequado e rápido pode acarretar complicações, resultando no óbito da paciente (periculum in mora).A probabilidade do direito da parte demandante está evidente comprovado nos autos, levando em consideração que a paciente já se encontra regulada e aguardando vaga em leito especializado há alguns dias, tendo em vista que a primeira solicitação foi realizada em 24/04/2025.Ademais, o direito da parte autora já foi reconhecido pelo Poder Público, vez que houve a necessária regulação e aguarda somente a vaga solicitada.Com efeito, no confronto entre o valor constitucional vida/saúde e questões orçamentárias, para o fim de custear o fornecimento de tratamento que, ao que tudo indica, é indispensável à saúde da parte autora, deve prevalecer o primeiro, com a incidência do princípio da proporcionalidade. A vida e o direito à saúde são direitos inalienáveis, os quais se sobrepõem a quaisquer outros, devendo em casos tais ocorrer a antecipação da tutela, ainda que os efeitos por ela produzidos sejam de difícil ou impossível reversão.Sobre esse aspecto, o Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou:AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CIRURGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO. ASTREINTES. BLOQUEIO DE VERBAS. 1- Juntando o impetrante cópia do processo administrativo instaurado previamente ao Ministério Público, é suficiente para se extrair a verossimilhança das alegações ali contidas de que o substituído aguarda a "realização de procedimento cirúrgico (cervicotomia para reparação de lesão na traqueia) e pós-operatório em UTI, encontrando-se regulado pelo SAMU e aguardando vaga para transferência, para dar continuidade ao tratamento", o qual foi negado pela autoridade coatora, não há falar-se, portanto, em necessidade de dilação probatória nem de carência de ação pela inadequada a via processual eleita. 2- "É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS" (súmula 35 TJGO). Esse direcionamento também é respaldado pelo julgamento proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 855178 RG/SE, em sede de repercussão geral. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. 3- Evidenciado o grave estado de saúde do substituído e sendo a família hipossuficiente, deve ser concedida a segurança para que o poder público possibilite a assistência médica necessária ao paciente. 4- Encontrando-se o paciente, na hipótese, em situação emergencial, não prospera o pedido do ESTADO DE GOIÁS de "assinalar prazo razoável" para o cumprimento da determinação judicial. 5- É admitida a fixação de multa diária bem como o bloqueio de verbas a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial (artigo 536 e seguintes do CPC). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5653021-61.2019.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020) {grifo nosso}Portanto, presentes os requisitos imprescindíveis para a concessão da medida pleiteada, impõe-se na espécie, o deferimento da liminar postulada.Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada na inicial, para o fim de determinar a parte requerida que disponibilize à autora BENEDITA DOS REIS DE OLIVEIRA vaga em leito de UTI, da rede pública, ou da rede conveniada; ou, em caso de ausência de vagas na rede pública e conveniada, seja a parte autora encaminhada para a rede particular, no prazo de 12 (doze horas), sem prejuízo da tutela do direito dos que o precedem na lista de regulação.Consigno, contudo, que a presente decisão judicial não se traduz em autorização para que o Poder Público, através dos gestores que darão cumprimento e efetivação à ordem judicial, encaminhe o requerente para hospital especializado da rede pública em detrimento de outras pessoas que se encontram na lista ou fila de espera gerida pelo Complexo Regular Estadual e cujos quadros clínicos, do ponto de vista estritamente médico, sejam prioritários. Portanto, na hipótese de ser constatada a inexistência de vaga na rede pública, levando em consideração o mencionado critério de prioridade, deverá a parte requerente ser encaminhada imediatamente para a rede privada de saúde, devendo o tratamento ser custeado pelo SUS, conforme critério adotado para ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (STF, Tema 1033).Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hora de descumprimento, limitado a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de caráter pessoal e pedagógico, desde que comprovada a responsabilidade do gestor da pasta.Intimem-se o Estado de Goiás com brevidade sobre a tutela concedida, preferencialmente pelos e-mails [email protected], [email protected] a parte requerida para ofertar contestação, no prazo legal.Intime-se a parte autora a indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor econômico da sua pretensão de acordo com a Tabela SUS de valores máximos pagos pelo governo por internações, a fim de definir a competência absoluta do Juizado Especial das Fazendas Públicas1, bem como para juntar aos autos procuração devidamente assinada. Postergo por ora a análise do pedido de gratuidade judiciária, deve a parte autora, em igual prazo, apresentar declaração de insuficiência ou equivalente, bem como para comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando para tanto, cópia do cadastro em programas governamentais de renda continuada, extratos bancários, faturas de IPTU, cartão de crédito, plano de saúde, eletricidade, água e telefonia, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de gratuidade judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.Esclareço desde logo que a apresentação da cópia da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social e o comprovante de ausência de declaração de imposto de renda - IRPF, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e, especialmente, em caso de vínculo empregatício ou prestação de serviços individuais autônomos - MEI, deverá apresentar cópia dos três últimos contracheques e do faturamento trimestral, mediante cópia das notas fiscais e do recolhimento previdenciário.Por fim, a parte autora deverá esclarecer a eventual impossibilidade financeira de arcar com o parcelamento das custas iniciais em dez vezes mensais, desde já autorizado, inclusive em caso de fixação do valor da causa na alçada fiscal mínima (R$ 1.000, um mil reais), gerando prestações módicas no montante aproximado de R$ 70,00 (setenta reais), ou seja, sem lhe comprometer a subsistência própria ou familiar.Faculto à parte autora, na forma do Livro I, Título IV, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a utilizar a presente decisão com força de ofício/mandado, autorizando os Procuradores legalmente constituídos a intimarem a parte requerida, via e-mail institucional, para o imediato cumprimento da liminar ora deferida, inclusive mediante comunicação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), independentemente de comunicação oficial do Judiciário, sujeitando-se o agente público responsável ao pagamento de multa por descumprimento da ordem judicial mediante a comprovação do prejuízo.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.1 DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE . TEMA 793. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1º GRAU. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55, DA LEI 9.099/95 (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em resumo dos fatos, alega a parte autora que está em tratamento medicamentoso e psiquiátrico devido ao quadro de dor crônica mista, decorrente de espondiloartrose cervical e lombar, bursite em ombos e dor neuropática, decorrente de radiculopatia lombossacral compressiva, associada a ansiedade generalizada e transtorno de humor. Durante o tratamento foram indicados medicamentos de uso contínuo que não conseguiu junto à Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa. Assim, requer a condenação do requerido na obrigação de fornecer os fármacos indicados no relatório médico e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 20% sobre a condenação, que será revertido em benefício do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás . 2. No caso em apreço, o juiz a quo julgou procedente o pedido autoral para confirmar a decisão liminar proferida e determinar que o requerido forneça em caráter contínuo os medicamentos. No entanto, considerou indevido o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a Defensoria Pública do Estado de Goiás integra a mesma Fazenda Pública (evento 39). 3. Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença quanto a seus honorários (evento 42). A parte requerida também o fez buscando a improcedência dos pedidos iniciais sob o fundamento de não que há indicação de uso dos substitutos viáveis fornecidos pelos SUS e nem comprovação da sua ineficácia, requerendo, ainda, expressa manifestação sobre o Tema 106 do STJ (evento 65). 4. Primeiramente, ante o reconhecimento extemporâneo da competência do Juizado da Fazenda Pública (evento 55), os recursos de apelação (eventos 42 e 65) ficam recebidos como inominados, em observância aos princípios da fungibilidade recursal, economia e celeridade processual, passando-se aos respectivos julgamentos de mérito. (Precedente: TJ-PR - RI: 00002734520158160094 PR 0000273-45.2015.8.16.0094, Relator.: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 01/06/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/2020) 5. Atento ao primeiro recurso, cabe asseverar que os honorários à Defensoria Pública não são devidos, mas por fundamento diverso daquele indicado na sentença. 6. Não se olvida que a questão já foi resolvida pelo STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.002), fixando a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 7. Entretanto, estando o feito atualmente em trâmite no sistema dos Juizados, cumpre lembrar que o encargo não incide no primeiro, mas apenas no segundo grau, haja vista a existência de dispositivo legal expresso no sentido de que recai apenas sobre o recorrente vencido (art. 55, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009). 8. Relativamente às matérias apresentadas pelo 2º recorrente, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença, frisando-se que foram atendidos, na espécie, os requisitos definidos pela Corte Superior no RESP 1657156/RJ (TEMA 106), a saber: I) relatório médico atestando que o paciente tem necessidade de uso dos medicamentos e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS (evento 01, arquivos 04relatoriosmedicos.pdf e 05receitas.pdf); II) a incapacidade financeira do paciente em arcar com o alto custo do tratamento; III) o registro na ANVISA. 9. Sentença confirmada por estes e pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 10. Vencidos ambos recorrentes, e sabendo-se que na condição de entes públicos são isentos de custas processuais, devem arcar apenas com os honorários advocatícios em favor do outro, o Estado de Goiás em cumprimento da decisão do STF acima mencionada (TEMA 1002), e a Defensoria Pública do Estado de Goiás por força da mesma decisão, interpretada a contrario sensu. 11. Ficam, pois, reciprocamente condenados ao pagamento dos honorários, estes fixados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º do CPC, atualizados pela taxa Selic, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir deste acórdão. 12. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 54038707720198090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/03/2024)

05/05/2025, 00:00