Procedimento Comum Cível 6040973-76.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Do Ceu Lucena Pinho SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maria Do Ceu Lucena Pinho Silva em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 5). Contestação (evento n. 12). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 14). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas. É o relatório. Decido. De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1). A parte autora juntou aos autos documentação frágil, não comprovando o início de prova: comprovante de endereço rural em nome de “Socorro Ferreira Dantas”; declaração de residência, com firma reconhecida, assinada por “Socorro Ferreira Dantas”; CTPS do marido da autora com vínculos rurais nos anos de 1994/1996, 1997/2004, 2007/2021; certidão de casamento, celebrado em 1992, qualificando o marido da requerente como “agricultor”; fotos antigas e recentes da autora no campo; ITR do ano de 2023 em nome de “Socorro Ferreira Dantas”; nota fiscal, emitida em 2011, referente a produtos rurais; holerites do marido da autora, referentes à atividade rural, dos anos de 2021, 1997, 2017 e 2018; recibo de pagamento de férias do marido da autora na função de “trabalhador rural”, mencionando a data de admissão de 2007, referente ao período aquisitivo de 01/01/2017 a 31/12/2017; TRCT do ano de 2021, referente ao vínculo rural do marido da autora; comprovante de aposentadoria rural em nome do irmão da requerente (evento n. 1). Ademais, não houve comprovação do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011. Veja-se o teor da prova testemunhal: Fazenda Lavrinha, de 4 a 5 anos (que mora nessa fazenda). Socorro Ferreira Dantas (a proprietária). Alface, couve. Tem vez que é 30, 40 dias, depende (para colher alface). Fazenda Cachoeira e Fazenda Lavrinha (onde morava antes). Nessas eu morei muito tempo, 12/13 anos. Trabalha eu, o meu esposo e o meu irmão. Tudo o que a gente colhe, a gente divide. Não, não é muito grande não (se a terra é grande). Só nós mesmo (se a proprietária cede para outras pessoas morarem). (Autora).Tem muitos anos que eu conheço ela. Tem uns 4 anos (que ela mora lá). É pequena. Só ela (que mora na fazenda). Tem um cara que tira o leite, mas esqueci o nome dele. Planta mandioca, milho (Socorro Ferreira Dantas). 30 anos, 50 anos, muito tempo que conheço. Hoje ela tá morando na Fazenda Lavrinha, tem uns 4 para 5 anos. Ela morou na Fazenda Cachoeira (Aldivino Ferreira da Cunha). Friso, a mera alegação de que a autora reside na zona rural não é apta a suprir a fragilidade dos documentos anexados. Nesse sentido, a Súmula 149, do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". No caso, a prova material consiste em documentos em nome de terceiro, em período próximo ao implemento do requisito etário ou meramente declaratórios/ unilaterais., o que não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. [...]. o recibo de ITR em nome de terceiros, e as fichas de matrícula em escola urbana, não servem como início de prova da atividade rurícola da parte autora. 5. A Declaração de Aptidão ao Pronaf (2020) e o contrato de arrendamento rural, datado e com firma reconhecida em 10/12/12019, em que pese possam servir como início de prova material, são de período próximo ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, não sendo suficientes para demonstrar os 180 meses de atividade rural anteriores à implementação do requisito etário (15/01/2020) ou ao requerimento administrativo (09/06/2020). 6. Assim, a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado. (AC 1019272-65.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.). (Grifei e negritei).PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. 1[...]. 3. O acervo documental anexado aos autos não é suficiente a comprovar o exercício da atividade de trabalhador rural, visto que foram produzidos de forma unilateral, estão em nome de terceiro (ex-companheiro da autora) ou apresentam natureza meramente declaratória. Além disso, esses documentos não demonstraram a produção rural em regime de economia familiar e tampouco o atendimento ao período de carência. [...] (AC 1009863-70.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.). (Grifei e negritei). É incontroverso o exercício de atividade rural desenvolvida pelo marido da autora como empregado rural. Ocorre que tal fato, por si só, não torna a requerente segurada especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.CTPS EM NOME DO EX-CÔNJUGE COMO EMPREGADO RURAL. CONDIÇÃO QUE NÃO SE EXTENDE À PARTE AUTORA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende a parte apelante o julgamento pela improcedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural face ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial. 2; São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. No caso dos autos, houve o implemento do requisito etário pela parte autora em 2015. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2000 a 2015. 4. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurada e da carência, a parte autora anexou aos autos apenas a Certidão de Casamento de 1999 sem qualificações e a CTPS do cônjuge com vínculos rurais como empregado. 5. No entanto, faz-se necessário algumas considerações quanto à documentação apresentada. A CTPS do ex-cônjuge possui vínculos como empregado rural, no entanto, esses vínculos não aproveitam à parte autora, já que ele também não é segurado especial, não podendo ser extensível vínculos como empregado rural ao cônjuge. 6. Compulsando os autos, atesto que não foi produzido início de prova material da condição de segurada especial da parte autora ou seu cônjuge. Nenhum dos documentos acostados nos autos traz informação de trabalho em regime de economia familiar, ou mesmo individual, da parte autora. 7. Observo, portanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, ainda que corroborada por prova testemunhal. 8. Ausentes os requisitos legais exigidos, o benefício se revela indevido devendo a tutela concedida ser revogada. 9. Apelação do INSS provida. (AC 1013805-08.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG.). (Grifei e negritei). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721- SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, inexistentes provas acerca do exercício de atividade rural alegado pela parte autora, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 6040973-76.2024.8.09.0049Parte intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00