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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5321074-93.2025.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Adriana Veloso De SousaRequerido(s): Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório ex-lege na serasa dos juizados. Trata-se de pedido de alvará judicial no qual os herdeiros pugnam pela liberação de valores depositados em conta bancária de titularidade do(a) de cujus.O procedimento do alvará judicial é, de fato, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Isto porque o alvará possui rito especial, de jurisdição voluntária, não tendo previsão no artigo 3º, da Lei n°. 9.099/95, razão pela qual não pode ser enquadrado nas causas de menor complexidade a que se refere a lei que rege os juizados especiais cíveis.Tal entendimento é corroborado pelo Enunciado 8 do Fonaje: "ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".Ressalto que consoante a interpretação do previsto na Lei nº 9.099/95 no que tange à competência, todas as causas de procedimentos especiais não excepcionadas no artigo 3º da lei de regência devem ser processadas e julgadas perante a jurisdição comum.Ainda, observo que a presente questão está relacionada a direito sucessório, cuja matéria é afeta da vara de família e sucessões.Nesse sentido, dispõe o Código de Organização Judiciária de Goiás (Lei Estadual n. 9.129/81):Art. 30 – Compete ao Juiz de Direito:IV – Na vara de Família e Sucessões:a) processar e julgar:1 - todas as causas cíveis que versarem sobre direito de família e das sucessões e as ações de estado;Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo (art. 3° da Lei 9.099/95) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência em razão da matéria, atentando aos limites de sua competência nas causas cíveis.CUMPRA-SE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)24