Agravo de Instrumento 5276685-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5276685-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Supermercado Finsocial Eireli Me AGRAVADO: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5276685-23.2025.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUPERMERCADO FINSOCIAL EIRELI ME em face da decisão (mov. 206 – autos de origem) proferida pela Juíza de Direito, Luciana Monteiro Amaral, nos autos da Ação de Execução ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Decisão agravada (mov. 206 – autos de origem): “[…] Extrai-se dos autos que a parte excipiente busca a declaração de nulidade da citação fictícia, sob o fundamento de que não houve o esgotamento de todos os meios de busca de endereço. Todavia, a insurgência não prospera. Isto porque, da análise do caderno processual, verifica-se que a parte executada não foi citada por edital, de modo que não há que se falar em nulidade de citação por edital, tampouco em irregularidade nos atos processuais até o momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por consequência, REPUTO a parte executada Supermercado Finsocial Eireli ME citada, diante do seu comparecimento espontâneo, no ev. 172. […]” A empresa agravante, nas razões do agravo de instrumento, defende a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, pleiteia a reforma da decisão hostilizada para que seja acolhida a exceção de pré-executividade em virtude da nulidade da citação e necessidade de reabertura de prazo para apresentar defesa, bem como confirmar a existência de prescrição e consequente extinção do feito. Preparo recolhido (mov. 1 – arq. 2/3). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Compulsando os autos de origem, verifica-se que foram expedidos mandados de citação, penhora e avaliação regularmente, nos termos do art. 829 e 830 do CPC, ao endereço correto da parte executada. Verifica-se que: em 28/10/2016, foi proferido despacho determinando a citação dos executados (mov. 7); em 15/11/2016, foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação para o endereço da empresa agravante (mov. 11); em 16/11/2016, consta a certidão de remessa do mandado para a Central de Mandados para cumprimento (mov. 14). Esses documentos evidenciam que a tentativa de citação foi regularmente ordenada e providenciada. Nos termos do art. 830 do CPC, não sendo encontrado o executado para a citação, o oficial deveria proceder ao arresto de bens e prosseguir nos atos executórios, o que é compatível com a penhora via SISBAJUD promovida nos autos. De acordo com a legislação processual civil, a citação do devedor é promovida inicialmente para pagamento e, não sendo localizado, admite-se o arresto de bens, seguido da conversão em penhora, a qual será comunicada ao executado para, querendo, embargar a execução. O fato de o executado não ter sido pessoalmente localizado não anula o ato de constrição, que se dá validamente mediante arresto e conversão posterior (art. 830 do CPC). Quanto à alegação de prescrição intercorrente, esta não restou configurada. Como sabido, para a declaração de prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o feito, o que não ocorreu no presente caso (art. 921, § 4º, do CPC). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a inércia da parte credora deve ser precedida de intimação pessoal para configuração da prescrição intercorrente” (AgInt no AREsp 1.282.744/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/05/2018). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco prescrição intercorrente caracterizada. DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "a" do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter inalterada a decisão agravada. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 29 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau

05/05/2025, 00:00