Procedimento Comum Cível 0138958-63.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0138958-63.2016.8.09.0006. Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual,Av. Senador José Lourenço Dias, n. 1311, CENTRO, ANAPOLIS/GoiásNúmero do Polo Ativo: WEEKEND TURISMO EIRELI- EPPPolo Passivo: ESTADO DE GOIASSENTENÇA I.Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito ajuizada por WEEKEND TURISMO EIRELI - EPP em face do ESTADO DE GOIÁS e da CELG – COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE GOIÁS, devidamente qualificados.Alega o autor, em suma, que os requeridos estão exigindo ICMS sobre base de cálculo superior à legalmente prevista nas faturas de energia elétrica, vez que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas também sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD/EUSD) de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão, bem como sobre outros encargos setoriais que não representem efetivo fornecimento de consumo de energia.Dessa forma, pretende ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão, distribuição e demais encargos setoriais, restringindo a respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica.Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a readequação da base de cálculo do ICMS das suas contas de energia elétrica, com o fito de não se incluir os valores referentes a TUSD e TUST, encargos setoriais e perdas do sistema, além da juntada aos autos das contas referentes aos últimos 05 anos.Recebida a inicial, foi parcialmente concedida a liminar, determinando que os requeridos se abstenham de utilizar as tarifas de uso do sistema (TUSD) e de uso de distribuição (TUST) para a composição da base de cálculo do ICMS em faturas de energia elétrica em nome da parte autora.Citados, os réus apresentaram contestação.A CELG alegou preliminarmente ausência de interesse de agir.Já o Estado de Goiás argumentou que a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e a tarifa do uso de sistema de transmissão (TUST) são custos componentes do valor da tarifa de energia elétrica consumida, pois a divisão destes valores se faz necessária para remunerar cada responsável pelo fornecimento da energia elétrica até o ponto final de consumo, além de que, complementarmente, em virtude do modelo elétrico adotado no Brasil, a TUSD existe quando o consumidor está conectado no sistema de distribuição e a TUST existe quando o consumidor está conectado no sistema de transmissão (alta tensão).O autor apresentou impugnação às contestações.Em sede de Agravo de Instrumento a decisão que concedeu a liminar em parte foi suspensa em 09/10/2016, e revogada em 02/05/2017.Intimados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado.Em seguida, foi determinada a suspensão da presente ação em razão da Proposta de Afetação no Recurso Especial n.º 1.692.023 – MT.Por fim, a segunda requerida pleiteou o julgamento do feito com base no Tema 986, do STJ.É o que cabe relatar.MOTIVO E DECIDO.II.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, tratando-se somente de questão de direito, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a analisar, de ofício, a legitimidade passiva da Celg.A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica, que é apenas arrecadadora do tributo instituído pelo Estado. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 3. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1359399 MG 2012/0269472-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5586349-75.2021.8.09.0170 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): Ceramica Sol Nascente Ltda - Me APELADA (S): Enel Distribuição RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS. ILEGALIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA TUST E TUSD. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA MESMO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE DO PROCESSO E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A concessionária de energia elétrica não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde se discute a inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, porquanto é apenas arrecadadora do tributo instituído pelo Estado de Goiás. 2. Admite-se a emenda da petição inicial para alteração do polo passivo da demanda, mesmo após a citação e apresentação de contestação, quando o ato não altera o pedido ou a causa de pedir, evitando-se com isso o ajuizamento de nova ação em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade do processo e economia processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 55863497520218090170 CAMPINORTE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Campinorte - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Sendo assim, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da CELG – COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE GOIÁS.A demanda visa, em suma, declarar a inexistência de relação jurídica tributária relativa as despesas de TUST e TUSD incluídas na base de cálculo do ICMS pago pelo uso de energia elétrica.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.163.020 - RS, processado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram, para os fins do art. 13, §1º, II, ‘a’, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 do STJ).Essa compreensão decorre da interpretação de que tais encargos refletem a última etapa do processo de circulação de energia elétrica, que se completa no momento da entrega ao consumidor, caracterizando, assim, operação mercantil sujeita a tributação." Acórdão 1911477, 0750582-93.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/08/2024, publicado no PJe: 24/09/2024.Por motivo de segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão para estabelecer como marco temporal a data do julgamento do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 – data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma –, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.Logo, como foi deferida liminar em favor do requerente em 12/08/2016, para suspender a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica, a modulação dos efeitos beneficia a parte autora.Assim, ficam afastadas da base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica da unidade consumidora pertencente à parte autora, a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), no período de 12/08/2016 (data de concessão da liminar) até 09/10/2016 (data em que foi suspensa por Agravo de Instrumento a decisão liminar).Esse é o entendimento do TJGO:REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST E TUSD. NOVA ORIENTAÇÃO. TEMA 986/STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MODULAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1692023/MT, em sede de Recursos Repetitivo (tema 986), firmou entendimento no sentido de que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS?. 2. Tal entendimento vai de encontro ao que restou decidido nestes autos, razão porque, nos termos do art. 1.040 do CPC, em juízo de conformação, a reforma da sentença e do acórdão recorridos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, é medida impositiva. 3. No entanto, há que ser respeitada a modulação dos efeitos realizada por ocasião de tal julgamento, no concernente à tutela provisória deferida a favor da autora no início da lide, no período de 12/09/2016 (deferimento da liminar), até 27/03/2017, data da publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/R, pela Primeira Turma do STJ.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO REFORMADOS. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 52118738420168090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Lado outro, cumpre ressaltar que após a edição da Lei Complementar 194/2022, o artigo 3º da Lei Kandir passou a prever expressamente que não incidia ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos vinculados às operações com energia elétrica. No entanto, referida lei está com a sua constitucionalidade contestada no e. Supremo Tribunal Federal, que concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195-DF, referendada pelo Plenário, para 'suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta'. Nessa ordem de ideias, diante do precedente qualificado do STJ (Tema 986) e da medida cautelar concedida pelo STF, que suspendeu a eficácia do artigo 3º, inciso X, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), com redação conferida pela Lei Complementar 194/2022, prevalece, atualmente, o entendimento da licitude da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica.Por fim, sequer restou demonstrada a cobrança sobre perdas do sistema.Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe.III.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, mas observada a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986 pelo STJ, para manter os efeitos da liminar concedida, no período de 12/08/2016 à 09/10/2016.Julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação a CELG – COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE GOIÁS, em razão da sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais aos procuradores dos requeridos, inclusive do excluído do feito, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3°, inciso I, e §4°, III, do CPC, sendo 5% para cada.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 496, §4°, II, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00