Procedimento Comum Cível 5235255-03.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5235255-03.2023.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de "Ação de Cobrança" proposta por Juliano Porto De Souza em face do Estado de Goiás, ambas as partes qualificadas.Analisando a narrativa inicial, a parte autora pleiteou as benesses da assistência judiciária gratuita. Ao evento 33, a concessão da assistência judiciária gratuita fora indeferida por este Juízo pelas razões já delineadas.Intimada a cumprir com o recolhimento das custas para prosseguimento da ação, quedou-se inerte.É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o processo deve ser julgado sem resolução de mérito, com amparo da norma contida no artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Com efeito, o preparo da inicial, cuida-se de um ônus processual da parte autora, cujo descumprimento acarreta a sanção prevista no precitado art. 290, do Código de Processo Civil, qual seja, o cancelamento da distribuição, independentemente de prévia intimação.Neste sentido é também a orientação da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixando a parte interessada de se insurgir, no momento oportuno, contra a decisão que indefere os benefícios da assistência e determina o recolhimento das custas iniciais em prazo determinado, ou caso interposto recurso e este sendo improvido, preclusa está a oportunidade processual de fazê-lo, em conformidade com o art. 507 do Código de Processo Civil. 2. No caso de não recolhimento das custas iniciais o cancelamento da distribuição com a extinção prematura do feito é medida que se impõe, sendo, inclusive, desnecessária a intimação pessoal da parte, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5550908-84.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente e não atendido o comando judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceituam os artigos 290 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5642125-14.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Ante o exposto, sem mais delongas, nos termos artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, e de consequência JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo códex legal.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 05)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5235255-03.2023.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de "Ação de Cobrança" proposta por Juliano Porto De Souza em face do Estado de Goiás, ambas as partes qualificadas.Analisando a narrativa inicial, a parte autora pleiteou as benesses da assistência judiciária gratuita. Ao evento 33, a concessão da assistência judiciária gratuita fora indeferida por este Juízo pelas razões já delineadas.Intimada a cumprir com o recolhimento das custas para prosseguimento da ação, quedou-se inerte.É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o processo deve ser julgado sem resolução de mérito, com amparo da norma contida no artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Com efeito, o preparo da inicial, cuida-se de um ônus processual da parte autora, cujo descumprimento acarreta a sanção prevista no precitado art. 290, do Código de Processo Civil, qual seja, o cancelamento da distribuição, independentemente de prévia intimação.Neste sentido é também a orientação da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deixando a parte interessada de se insurgir, no momento oportuno, contra a decisão que indefere os benefícios da assistência e determina o recolhimento das custas iniciais em prazo determinado, ou caso interposto recurso e este sendo improvido, preclusa está a oportunidade processual de fazê-lo, em conformidade com o art. 507 do Código de Processo Civil. 2. No caso de não recolhimento das custas iniciais o cancelamento da distribuição com a extinção prematura do feito é medida que se impõe, sendo, inclusive, desnecessária a intimação pessoal da parte, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5550908-84.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente e não atendido o comando judicial para o recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento do registro e da distribuição da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceituam os artigos 290 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5642125-14.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Ante o exposto, sem mais delongas, nos termos artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, e de consequência JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo códex legal.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 05)

05/05/2025, 00:00