Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5329591-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5329591-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5329591-87.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Reginaldo Ribeiro De Paiva Requerido(s) : Estado De Goiás A parte autora pretende a concessão de promoção por ato de bravura para o posto hierarquicamente superior ao que se encontra, sob o fundamento da Lei Estadual nº 15.704/20006, em razão da prática de ato heroico, apurado nos autos da Sindicância Meritória, contudo, indeferida pela Comissão de Promoção.Diante disso, verifico que a controvérsia apontada está apresentada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5293448-36.2024.8.09.005, admitido em 24/03/2025, no qual se pretende notadamente a aprovação do tese: "Resolver divergência acerca da promoção por ato de bravura por parte de militar que também participou da mesma operação ou diligência na qual outro militar foi promovido, sob o argumento de violação aos princípios da isonomia e igualdade.".Assim, determino a suspensão do processo relativo a essa matéria até o julgamento daquele incidente, nos termos do artigo 980 do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

05/05/2025, 00:00