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Procedimento Comum CívelPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MARLOS SOUZA BORGES

CPF 713.***.***-15

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

LENILSON ROCHA MACHADO

OAB/GO 39410•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

22/04/2026, 03:01

Intimação Expedida

08/04/2026, 12:42

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Recurso adesivo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Paga

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

legal