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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

JOSE CHAVES DE MELO

CPF 035.***.***-68

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Autos Conclusos

18/05/2026, 16:46

Ofício Efetivado

18/05/2026, 16:23

—

Autos Conclusos

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

legal